Questões de Concurso
Para idesg
Foram encontradas 7.768 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400066
Direito Administrativo
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade
de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que
houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança
das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de
uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos,
exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do
serviço?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400065
Direito Administrativo
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem
local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução
da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos,
dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá
divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor
das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400064
Legislação Federal
Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são
previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação
supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400063
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos”. A mesma legislação define diversos detalhamentos da modalidade,
alguns desses que estão listados abaixo, estando INCORRETO o expresso na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400062
Direito Administrativo
Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local
sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de
licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na
região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria
Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a
legislação citada, constam corretamente na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400061
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei
nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de
documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los
no prazo máximo de quantos dias úteis?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400060
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por
promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a
transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de
forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que
garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400059
Direito Tributário
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte
preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele
ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar
liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação,
consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao
prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400058
Legislação Federal
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são
previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso
do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400057
Direito Tributário
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas
as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos
diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas
situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência,
em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, tem como método interpretativo o:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400056
Direito Tributário
Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate
acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava
alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às
condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do
Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400055
Direito do Trabalho
Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de
alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João
argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de
horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios
fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do
Trabalho?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400054
Direito do Trabalho
Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se
compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que
deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre
o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma
informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400053
Direito do Trabalho
Analise a situação hipotética: Um conjunto de empresas situadas no município X, que
empregam um grande número de munícipes, estão envolvidas em uma situação que tomou os tablóides
locais. Um ex-funcionário alegou ter sido demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias
correspondentes, sendo esta uma pessoa influente no município. O ex-funcionário destacou aos jornais
que a empresa da qual foi demitido pertence a um grupo econômico de empresas de tecnologia,
comunicação e inovação, operando sob direções diferentes, mas com uma administração centralizada
que define as estratégias e políticas de negócios para todas, e, por isso, deveriam indenizá-lo pelo
desrespeito, incitando diversos ex-colegas a agir no mesmo sentido. Diante da situação apresentada,
com base na legislação pertinente ao caso, identifique a alternativa que corretamente aplica os princípios
do Direito do Trabalho relacionados à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária por
obrigações trabalhistas.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400052
Direito Financeiro
É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo
conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por
isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual
uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64,
verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400051
Contabilidade Pública
De acordo com as regras relacionadas às finanças públicas, a Lei 4.320/64 estabelece
que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do
exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para motivos específicos. Desta
forma, tendo por referência a Lei 4.320/64, identifique em qual das alternativas abaixo consta
corretamente o motivo em questão.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400050
Direito Penal
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo
com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400049
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica
querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto
dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Para isso, enviou uma série de perguntas que
foram respondidas pelo órgão. A partir deste caso hipotético, assinale a alternativa abaixo que apresenta
uma informação incorreta quanto às solicitações feitas pelo servidor em questão:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400048
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos
constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei
municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova
Venécia/ES. Assim, analise nas alternativas abaixo qual dos termos não está relacionado corretamente
ao conceito mostrado, de acordo com a legislação acima citada:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400047
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A expressão “política” assume diversas conotações ao longo das décadas no contexto
social brasileiro e os cargos e funções de confiança possuem correlação direta com essas acepções,
pois é importante ao chefe do Poder Executivo municipal criar relações sociais estáveis por meio de
mecanismos legalmente garantidos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e verifique aquela que, de
acordo com a Lei municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do
município de Nova Venécia/ES, traga uma informação INCORRETA:
Conheça nossos planos