As unidades de conservação são criadas por ato do Poder de segurança local.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação é feita mediante votação pública e se aprovada é liberada imediatamente.

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos na lei.

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável de forma alguma podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, considerando que com isso perderia grau de proteção.