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I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. As empresas públicas têm capital exclusivamente público.
II. As sociedades de economia mista podem ter capital privado e público.
III. Ambas as entidades possuem personalidade jurídica de direito público.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas:
I. A análise SWOT é uma ferramenta comumente utilizada nessa etapa.
II. O foco está exclusivamente nos aspectos internos da organização.
III. A etapa de diagnóstico orienta o direcionamento das estratégias a serem formuladas.
IV. O benchmarking é irrelevante para essa fase do planejamento.
Estão corretas as afirmativas:
(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
I. O orçamento operacional inclui projeções de receitas, custos e despesas.
II. As projeções orçamentárias não precisam considerar os objetivos estratégicos da organização.
III. O controle gerencial utiliza o orçamento como instrumento para monitorar desempenhos e corrigir desvios.
IV. O orçamento empresarial é irrelevante para organizações públicas.
Estão corretas as afirmativas: