Questões de Concurso
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I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.
II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.
III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.
IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.
(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.
(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos
(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.
II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.
III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.
IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.
Estão corretas as afirmativas:
I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública. III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa. IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão corretas as afirmativas:
I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.
II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A matriz de achados tem como objetivo principal categorizar as falhas, analisar suas causas e propor ações corretivas ou preventivas, garantindo a melhoria contínua dos processos.
II. A matriz de achados organiza de forma estruturada as evidências coletadas durante a auditoria, sem necessariamente vincular as falhas a responsáveis ou sugerir medidas corretivas.
III. A matriz de achados auxilia no processo de responsabilização, vinculando as falhas identificadas aos respectivos responsáveis, além de sugerir medidas corretivas baseadas nas evidências coletadas.
Das assertivas, é correto afirmar que: