Questões de Concurso Comentadas para IDESG

Q3399927

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399927 Direito Tributário

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:

A

Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

B

Objetiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do procedimento administrativo, nas leis administrativas, buscando manter o bom funcionamento da entidade pública e a coesão moral e ética, não prejudicando a eventual punibilidade no âmbito civil e penal.

C

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Dever de obediência àquilo que estabelecem as normas, assim como alguns comandos de seus superiores, ressalvadas as hipóteses de ordens ilícitas, em que este pode legitimamente se recusar a efetivar, seguindo os critérios de hierarquia de comando e a legalidade no âmbito da administração pública.

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Q3399926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399926 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta:

A

30 de abril.

B

30 de junho.

C

30 de novembro.

D

31 de dezembro.

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Q3399925

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399925 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 48 § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados, assinale a alternativa correta:

A

Em jornal local.

B

Em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

Em jornal de ampla divulgação.

D

Publicação por meio de edital.

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Q3399924

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399924 Direito Tributário

A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.

A

Prescritibilidade em cinco anos.

B

Inexigibilidade após contestação.

C

Certeza e liquidez.

D

Suspensão automática após recurso.

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Q3399923

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399923 Direito Tributário

A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.

A

Recuperar créditos fiscais.

B

Acelerar processos tributários.

C

Garantir a justiça fiscal.

D

Simplificar a legislação tributária.

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Q3399922

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399922 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de confisco.

A

Não retroagir leis fiscais.

B

Uniformidade geográfica.

C

Isonomia tributária.

D

Proibição do confisco.

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Q3399921

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399921 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes.

A

Rigidez nas alíquotas.

B

Arrecadação máxima.

C

Capacidade contributiva.

D

Simplicidade administrativa.

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Q3399920

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399920 Direito Administrativo

No Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de norma legal.

A

Imparcialidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Tipicidade.

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Q3399919

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399919 Direito Tributário

O Simples Nacional representa um regime tributário diferenciado para pequenas empresas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser objetivo principal desta política.

A

Reduzir a carga tributária.

B

Incrementar a fiscalização.

C

Uniformizar a legislação estadual.

D

Aumentar a arrecadação federal.

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Q3399918

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399918 Direito Tributário

O artigo 200 do Código Tributário Nacional prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando, assinale a alternativa correta:

A

Quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Em todas as situações que for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

C

Sendo vítimas ou não de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

Vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q3399917

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399917 Direito Financeiro

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação.

A

Legalidade orçamentária.

B

Não vinculação de receitas.

C

Equilíbrio fiscal.

D

Transparência pública.

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Q3399916

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399916 Direito Financeiro

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A

30 dias após o processo avaliativo dos orçamentos.

B

O prazo será estabelecido a qualquer tempo, de acordo com a avaliação do caso, e seguindo os critérios da lei.

C

90 dias após a publicação dos orçamentos.

D

30 dias após a publicação dos orçamentos.

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Q3399915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399915 Direito Financeiro

O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?

A

Autorização ao Executivo para realizar operações de crédito.

B

Autorização ao Executivo para realizar despesas.

C

Estabelecimento de metas fiscais para o ano subsequente.

D

Autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

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Q3399913

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399913 Direito Financeiro

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?

A

Elaboração, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação, aprovação legislativa.

B

Aprovação legislativa, avaliação dos resultados, execução das despesas, elaboração do orçamento.

C

Execução das despesas, elaboração do orçamento, aprovação legislativa, avaliação dos resultados.

D

Avaliação dos resultados, aprovação legislativa, elaboração do orçamento, execução das despesas.

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Q3399912

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399912 Direito Financeiro

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?

A

O PPA estabelece as metas de médio prazo para o governo, a LDO define as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, e a LOA detalha a execução orçamentária.

B

O PPA detalha os gastos específicos de cada órgão, a LDO fixa as metas fiscais e a LOA estabelece as políticas de longo prazo.

C

O PPA define as metas a curto prazo, a LDO estabelece as ações prioritárias e a LOA regula as despesas de custeio.

D

O PPA, a LDO e a LOA têm funções semelhantes, diferenciando-se apenas pela abrangência temporal.

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Q3399911

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399911 Direito Financeiro

Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?

A

Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.

B

Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.

C

Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.

D

Definir os salários dos servidores públicos.

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Q3399910

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399910 Auditoria

Na auditoria, é CORRETO afirmar ser técnica utilizada para validar a informação contida nos registros contábeis através da confirmação externa.

A

Circularização.

B

Observação.

C

Inspeção física.

D

Revisão analítica.

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Q3399909

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399909 Auditoria

Tratando de teste de auditoria, é CORRETO afirmar ser procedimento de teste de auditoria eficaz para verificar a exatidão dos lançamentos contábeis.

A

Conferência de cálculos.

B

Inspeção visual.

C

Teste de dualidade.

D

Análise qualitativa.

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Q3399908

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399908 Auditoria

Auditorias operacionais avaliam não só a eficiência, mas também buscam identificar oportunidades de melhoria. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser outro aspecto essencialmente avaliado.

A

Rentabilidade.

B

Sustentabilidade.

C

Legalidade.

D

Governança.

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Q3399907

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399907 Auditoria

Os auditores utilizam um tipo específico de documentação para registrar evidências e conclusões da auditoria. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser esse documento.

A

Documentos de suporte da auditoria.

B

Relatório detalhado de auditoria.

C

Demonstrativos financeiros.

D

Anotações explicativas.

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