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I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. As escolas podem destinar recursos e alugar espaços para a realização de programações culturais, esportivas e de lazer.
De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em
Marque a sequência correta.
I. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 7 (sete) horas de sua jornada semanal para hora-atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
II. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios: ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público; ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir; e ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
III. Ao entrar em exercício, o Profissional da Educação Básica Pública Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado.
IV. O regime de trabalho dos Profissionais atuantes na Educação Básica Pública Municipal no cargo de Professor corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais efetivas em sala de aula.
Estão corretas as afirmativas
( ) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 1 (um) ano de idade.
( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) estipula que o ensino será ministrado com base: na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e na valorização da experiência extra-escolar.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações) determina que o ensino será ministrado com base: na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; na garantia de padrão de qualidade; no piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) reza que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a sequência correta.
É fundamental que o autor tenha domínio a respeito do assunto sobre o qual vai escrever. Esse domínio garante a boa qualidade de um texto expositivo.
O texto expositivo repassa um conteúdo teórico aprofundado.
É essencial que o autor tenha em mente que informações equivocadas desqualificam o conteúdo
apresentado.Reescrevendo essas frases em um único parágrafo, com coesão e coerência, ficará:
( ) O doutor disse, que o rapaz sofria de “Complexo de Édipo” depois de compreensível hesitação. ( ) O doutor disse, depois de compreensível hesitação, que o rapaz sofria de “Complexo de Édipo”. ( ) O doutor, depois de compreensível hesitação, disse que o rapaz sofria de “Complexo de Édipo”. ( ) O doutor disse que o rapaz, depois de compreensível hesitação, sofria de “Complexo de Édipo”.
Assinale a sequência correta.
I. No primeiro parágrafo, a palavra coisa aparece várias vezes; na última delas, pode-se atribuir o sentido de mistério, enigma. II. O homem na época pré-histórica acreditava que as doenças eram criadas por espíritos malignos, mas hoje não mais se pensa assim. III. Tanto pacientes quanto médicos vivem momento de tensão em termos de ter um diagnóstico, nomear uma doença. IV. A fala da mãe, na história contada no final do texto, revela desconhecimento da doença, mas necessidade de ter um nome para a doença.
Estão corretas as afirmativas
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
Assinale a sequência correta.
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
I. As formas verbais encontrou e recebia, conjugados na terceira pessoa do singular, estão no pretérito perfeito do indicativo, indicando ações iniciadas e finalizadas num momento do passado. II. As formas verbais fazia e era estão na terceira pessoa do singular do tempo pretérito imperfeito do indicativo, indicando ações anteriores ao presente com ideia de continuidade. III. A forma verbal foi promovido está no pretérito perfeito, mas não se encontra na voz ativa, com o sujeito sofrendo a ação expressa pelo verbo. IV. As formas verbais teve e era indicam ações acontecidas no passado, portanto estão no pretérito mais que perfeito.
Estão corretas as afirmativas
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.
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