Os orçamentos são necessários ao planejamento e controle da empresa. Através deles é mais fácil, por exemplo, controlar o comprometimento com os objetivos da empresa e coordenar ações de líderes de áreas variadas. Pode-se dizer que são objetivos do orçamento:

I. Planejamento: Auxiliar a programar atividades de um modo lógico e sistemático que corresponda à estratégia de longo prazo da empresa.

II. Coordenação: Ajudar a coordenar as atividades das diversas partes da organização e garantir a consistência dessas ações.

III. Motivação: Fornecer estímulo aos diversos gerentes para que atinjam metas pessoais e da empresa.

IV. Controle: Controlar as atividades da empresa por comparação com os planos originais, fazendo ajustes onde necessários.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:

De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I. Da entrada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

II. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

III. Do ato inicial do transporte finalizado no exterior.

IV. Do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

O Artigo 11⁰ da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser:

I. O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.

II. Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

III. O do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.

IV. Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

Observando o artigo 177 da Lei 6.404/76, que regulamenta a Escrituração, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

II. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

III. A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

IV. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

O Capítulo II da Lei 6.404/76 dispõe sobre o Capital Social. Analise as sentenças a seguir:

I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

II. O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos da Lei 6.404/76 e do estatuto social.

III. O capital social poderá ser formado apenas com contribuições em dinheiro.

IV. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:

É certo afirmar:

I. Traslado é o instrumento público expedido em razão do ofício e que contenha, alternativamente: a cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia; o resumo de ato praticado ou de documento arquivado na serventia; o relato da realização de atos, conforme quesitos; a negativa da existência de atos.

II. São exemplos das atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros das sentenças e escrituras públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade conjugal.

III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

IV. O registro da instituição de condomínio edilício importa no fracionamento ideal do solo e outras partes comuns em várias novas propriedades, correspondentes a cada uma das unidades autônomas constituídas, que serão identificadas em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores.

II. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, dos Corregedores de Justiça e do Conselho de Magistratura, realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, convocada para a segunda quinzena de dezembro. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.

III. Sempre que os Órgãos fracionários do TJPA se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo, ao Tribunal Pleno.

IV. Nos termos do Regimento Interno do TJPA, cabe Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, contra decisão denegatória proferida em "Habeas-Corpus", originários ou não, e em Mandados de Segurança, originários ou não.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: