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Conforme o Decreto Municipal 9.861, de 09 de maio de 2.023, entende-se como Granja Leiteira:
Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso:
I - credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de saúde;
II - avaliação das condições sanitárias dos estabelecimentos de saúde;
III - contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas deste Ministério;
IV - elaboração e incorporação de protocolos de regulação que ordenam os fluxos assistenciais;
1ª via 2ª via 3ª via 4ª via 5ª via 6ª via
( ) autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, onde estiver sediada a empresa autorizada
( ) Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Policia Federal do estado do Rio de Janeiro e/ou dos demais estados, exceto o Certificado de Não Objeção
( ) autoridade competente do do país exportador
( ) exportador
( ) importador
( ) Órgão competente do Ministério da saúde
fonte: Batlouni, Michel. Anti-inflamatórios não esteroides: Efeitos cardiovasculares, cérebro-vasculares e renais. Arquivos Brasileiros de Cardiologia, v. 94, n. 4, 2010.