Questões de Concurso Para fadesp

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Q3964739 Direito Tributário
No novo regime tributário de IVA dual – IBS e CBS, há a previsão de mais de um regime de tratamento tributário para o consumo de produtos e serviços. Sobre esses regimes é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q3964738 Direito Constitucional
A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a
Alternativas
Q3964737 Legislação Estadual
Sobre a autorregularização fiscal do contribuinte no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte: 
Alternativas
Q3964736 Direito Tributário
Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal
Alternativas
Q3964735 Legislação Estadual
Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observou que o valor do veículo objeto da isenção é de até
Alternativas
Q3964734 Direito Tributário
 Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que
Alternativas
Q3964733 Direito Constitucional
Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q3964732 Direito Tributário
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
Alternativas
Q3964731 Direito Tributário
Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q3964730 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que
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Q3964322 Contabilidade de Custos
A empresa Cerâmica Marajoara Ltda, localizada no município de Soure, atua na produção de peças cerâmicas artesanais destinadas ao mercado regional. Para apoiar o processo decisório e o controle dos custos de produção, a gestão solicitou ao contador a apuração das variações entre o custo padrão e o custo real do principal insumo utilizado na fabricação de determinado produto: argila beneficiada.
Com base em estudos técnicos e contratos de fornecimento, o contador estabeleceu como padrão o consumo de 20 kg de argila por unidade produzida, ao preço padrão de R$ 15,00 por kg.
Ao final do período, ao preparar o relatório gerencial solicitado pela diretoria, o contador apurou que:
- o preço real da argila apresentou uma redução de 20% em relação ao preço padrão.
- o consumo real de argila foi 10% superior ao consumo padrão previamente estabelecido.
Considerando os conceitos de custo padrão, variação de preço e variação de quantidade, e levando em conta exclusivamente a diferença entre o custo padrão total e o custo real total para a produção de uma unidade, é correto afirmar que a variação total do custo da argila foi de
Alternativas
Q3964321 Contabilidade de Custos
A empresa Açaí do Norte Processadora Ltda, localizada no Estado do Pará, atua no beneficiamento e comercialização de polpa de açaí, operando com produção contínua e vendas regulares ao longo do ano. Para fins de análise gerencial e atendimento às exigências societárias, a empresa elabora demonstrações de resultado utilizando diferentes métodos de custeio, avaliando os impactos desses métodos sobre o custo dos produtos vendidos, os estoques e o resultado do período. No exercício analisado, a empresa apresentou produção superior ao volume de vendas, incorrendo em custos fixos de fabricação relevantes, além de custos e despesas variáveis associadas à produção e à comercialização.
Com base nos conceitos, diferenciações, critérios de apropriação dos custos e impactos dos métodos de custeio nos resultados, analise as assertivas a seguir:
I. No custeio por absorção, todos os custos de produção, fixos e variáveis, são apropriados aos produtos, de modo que parte dos custos fixos pode permanecer ativada nos estoques, quando o volume produzido é superior ao volume vendido.
II. No custeio variável, os custos fixos de fabricação não integram o custo dos produtos, sendo reconhecidos integralmente como despesa do período, o que elimina qualquer efeito do volume de produção sobre a mensuração do lucro.
III. O custeio por absorção é o único método aceito para fins de avaliação de estoques e apuração do resultado contábil, enquanto o custeio variável é destinado exclusivamente a análises gerenciais, sem efeitos sobre a mensuração do lucro.
IV. Em cenários nos quais a produção excede as vendas, o lucro apurado pelo custeio por absorção tende a ser superior ao lucro apurado pelo custeio variável, em razão da capitalização parcial dos custos fixos nos estoques.
São corretas as assertivas
Alternativas
Q3964320 Contabilidade de Custos
A empresa Santarém Alimentos Processados S.A, localizada na região oeste do Estado do Pará, atua no setor agroindustrial amazônico, com foco no beneficiamento e comercialização de produtos regionais. Suas operações estão organizadas em duas frentes produtivas claramente distintas. A primeira frente refere-se à produção contínua e padronizada de polpas congeladas de frutas amazônicas, realizadas em grande escala, com fluxo produtivo sequencial e repetitivo, destinadas à distribuição em redes varejistas regionais. A segunda frente corresponde à produção sob encomenda de blends especiais e formulações exclusivas de alimentos funcionais, desenvolvidos conforme especificações técnicas de clientes institucionais, com processos intermitentes e não repetitivos.
Diante dessa estrutura produtiva híbrida, a controladoria da empresa decidiu adotar sistemas distintos de acumulação de custos, de modo a assegurar coerência entre o sistema produtivo e o sistema de custeio, bem como maior precisão na mensuração dos custos dos produtos.
Com base exclusivamente nos fundamentos da contabilidade de custos, nos sistemas de custeio por processos e por ordem de produção, e nos princípios da causalidade, racionalidade e adequação entre processo produtivo e sistema de custeio, é correto afirmar que
Alternativas
Q3964319 Contabilidade de Custos
A Industrial Santa Maria S/A, que trabalha com a produção de pranchas para skates, ao final do primeiro semestre de 2025, decidiu apurar seus custos de produção. Então, o setor de controladoria emitiu um relatório contendo os seguintes dados:

                    Imagem associada para resolução da questão

A partir da organização dos dados e respectivos cálculos, é correto afirmar que o custo dos produtos vendidos (CPV) contabilizou
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Q3964318 Contabilidade de Custos
A empresa Belterra Metalúrgica Ltda fabrica equipamentos agrícolas de pequeno porte e adota o sistema de departamentalização para fins de apuração de custos. Sua estrutura produtiva é composta pelos seguintes departamentos:
- Departamentos de Produção: Usinagem e Montagem
- Departamentos de Serviços: Manutenção e Almoxarifado
No mês de referência, os custos incorridos foram os seguintes:
                                                    Imagem associada para resolução da questão                   
A empresa decidiu realizar a redistribuição dos custos dos departamentos de serviços para os departamentos de produção, com base nos seguintes critérios técnicos:
- Manutenção: horas de manutenção prestadas Usinagem: 60% Montagem: 40%
- Almoxarifado: requisições de materiais Usinagem: 25% Montagem: 75%
Considerando os conceitos de departamentalização, centros de custos, departamentos de serviços e de produção, bem como os princípios de causalidade e racionalidade na alocação de custos, analise as assertivas a seguir:
I. Após a redistribuição dos custos dos departamentos de serviços, o custo total acumulado no departamento de Usinagem será de R$ 171.000,00.
II. Após a redistribuição dos custos dos departamentos de serviços, o custo total acumulado no departamento de Montagem será de R$ 129.000,00.
III. A apropriação direta dos custos dos departamentos de serviços aos produtos, sem prévia redistribuição aos departamentos de produção, comprometeria a aderência do sistema ao princípio da causalidade dos custos.
IV. No sistema de departamentalização, os departamentos de serviços constituem centros de custos intermediários, cujos custos devem ser integralmente transferidos aos departamentos de produção antes da apuração do custo dos produtos.
A partir da análise das assertivas, são verdadeiras as assertivas
Alternativas
Q3964317 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro de 2024, o município de Santa Isabel arrecadou R$ 200.000,00 de ISS e empenhou R$ 160.000,00 relativos a despesas de manutenção escolar (caso hipotético). A contabilidade da referida prefeitura analisou os registros a serem efetuados, considerando o enfoque orçamentário disciplinado pela Lei nº 4.320/1964, e o enfoque patrimonial, regido pelas NBC TSP e pelo MCASP (8ª edição).


A alternativa que apresenta corretamente os registros contábeis, segundo os regimes aplicáveis, é

Alternativas
Q3964316 Administração Financeira e Orçamentária

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Universidade Federal do Pará (UFPA), foram analisados atos relativos à concessão e à utilização de suprimento de fundos destinados ao atendimento de despesas urgentes e de pequeno vulto. Constatou-se que a despesa foi precedida de empenho, vinculada a dotação específica, e que houve prestação de contas tempestiva pelo servidor suprido (caso hipotético). Entretanto, a unidade técnica identificou que parte das despesas realizadas poderia ter sido previamente planejada e que determinados gastos se aproximaram do limite máximo estabelecido na regulamentação aplicável. Diante desses fatos, passou-se à análise da regularidade da despesa, das responsabilidades do servidor suprido e do ordenador de despesa, assim como providências cabíveis no âmbito do controle externo.


Considerando a natureza do suprimento de fundos, os aspectos contábeis e orçamentários envolvidos, a responsabilização dos agentes e a atuação do controle externo, é correto afirmar que

Alternativas
Q3964315 Contabilidade Pública
No curso de auditoria realizada no Ministério da Infraestrutura, foram analisadas movimentações financeiras ocorridas no exercício, envolvendo receitas, despesas e recursos vinculados, todas expressas em reais (caso hipotético):
- Recebimento de transferência decorrente de convênio internacional, creditada em conta específica de autarquia vinculada: R$ 1.000.000,00;
- Pagamento de despesas correntes do ministério, realizado por intermédio da Conta Única do Tesouro Nacional: R$ 2.400.000,00;
- Movimentação de recursos de fundo especial, instituído por lei específica, mantidos em conta distinta da Conta Única: R$ 600.000,00;
- Arrecadação de taxas de fiscalização diretamente em conta bancária própria do órgão: R$ 400.000,00;
- Ingresso de receita de serviços prestados por empresa estatal dependente, registrada em conta bancária própria: R$ 800.000,00.
Considerando as regras relativas à Conta Única do Tesouro Nacional, a alternativa que indica corretamente o montante cuja movimentação é obrigatória pela Conta Única e o montante que pode ser movimentado fora dela, por previsão legal, respectivamente, é
Alternativas
Q3964314 Contabilidade Pública
No exercício financeiro de 2025, o Município de Soure executou despesa orçamentária relativa a obras de pavimentação urbana, tendo ocorrido os seguintes fatos (caso hipotético):
Emissão de empenho no valor de R$ 2.000.000,00;
- Liquidação parcial da despesa, no montante de R$ 1.500.000,00, com base em medição da obra executada até 31/12/2025;
- Pagamento de R$ 1.200.000,00 ao contratado dentro do exercício.
Considerando o que dispõem a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (8ª edição) sobre a execução orçamentária e financeira da despesa pública, a inscrição em restos a pagar e os efeitos no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, analise as assertivas a seguir:
I. O valor de R$ 300.000,00, correspondente à despesa liquidada e não paga até o encerramento do exercício, deverá ser inscrito em restos a pagar processados, produzindo efeito orçamentário no exercício de 2025 e efeito financeiro apenas no exercício seguinte.
II. No Balanço Orçamentário de 2025, a despesa empenhada será evidenciada pelo valor de R$ 2.000.000,00, e a despesa paga corresponderá a R$ 1.200.000,00, sendo o saldo inscrito em restos a pagar refletido apenas em demonstrativos complementares.
III. No Balanço Financeiro de 2025, o pagamento efetuado no valor de R$ 1.200.000,00 será evidenciado como saída de recursos financeiros, enquanto a inscrição em restos a pagar processados não implicará movimentação financeira no exercício.
É(São) correta(s) a(s) assertiva(s)
Alternativas
Q3964313 Contabilidade Pública
O Estado do Pará previu arrecadar R$ 1.000.000,00 em ICMS no exercício financeiro de 2025. Ao longo desse exercício, foi constituído o crédito tributário correspondente ao valor integral estimado, tendo sido arrecadados R$ 800.000,00 junto à rede arrecadadora, dos quais R$ 750.000,00 foram efetivamente recolhidos aos cofres do Tesouro até 31 de dezembro de 2025, procedendo-se, ao final do exercício, à inscrição do saldo do crédito não recebido (caso hipotético).
Considerando os estágios da receita pública, a frustração da arrecadação no exercício, a inscrição em dívida ativa e os efeitos no Balanço Orçamentário, é correto afirmar que a frustração da arrecadação no exercício financeiro corresponde à diferença entre
Alternativas
Respostas
641: E
642: C
643: D
644: A
645: A
646: B
647: B
648: C
649: E
650: C
651: A
652: B
653: D
654: C
655: D
656: C
657: C
658: D
659: E
660: E