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Q2311046 Direito Constitucional
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar que
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Q2311045 Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que
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Q2311044 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que
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Q2311043 Direito Ambiental
A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)
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Q2311042 Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que 
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Q2310991 Direito do Consumidor
A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço
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Q2310990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto afirmar que
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Q2310989 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que 
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Q2310988 Direito Digital
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação refere-se à 
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Q2310987 Direito do Consumidor
“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao 
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Q2310986 Direito do Consumidor
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que 
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Q2310985 Direito do Consumidor
Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual, o consumidor exercerá o direito de 
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Q2310984 Direito do Consumidor
Uma prática comum e, até certo ponto, estratégica para o mercado é manter um banco de dados de consumidores, pois, assim, facilita pensar estratégias de marketing específicas para cada público de acordo com suas características de consumo. Nesse sentido, de acordo com o Código do Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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Q2310983 Direito do Consumidor
A empresa comercial Olho por olho Ltda., num processo de cobrança de dívidas a um de seus clientes, fez uso de ameaça, coação e constrangimento moral. O cliente, por sua vez, fez uma denúncia ao órgão fiscalizador competente. Para casos como o da Comercial Olho por olho Ltda, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma pena de detenção de
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Q2310982 Direito do Consumidor
Usando de estratégia para aumentar a venda de determinado produto, foram omitidas de seu rótulo algumas informações de elementos que, se consumidos em excesso, poderiam comprometer a saúde do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta prática pode ser considerada uma publicidade
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Q2310981 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela
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Q2310980 Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática, é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta 
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Q2310979 Direito do Consumidor
A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas comerciais,
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Q2310978 Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,
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Q2310977 Direito do Consumidor
O Sr. José Mineiro adquiriu um armário modulado para sua cozinha junto à empresa Modulados Ltda., de propriedade de João Manoel e de Manoel João. Para a realização da transação comercial, foi assinado um contrato que previa os direitos e responsabilidades das partes. O cliente, Sr. José Mineiro, pagou 50% do valor total como entrada e ficou acertado que pagaria o restante na entrega do armário. No entanto, antes de concluir o serviço, a Modulados Ltda. anunciou sua descontinuidade, em função de sua incapacidade de solvência junto a seus credores. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,
Alternativas
Respostas
1841: B
1842: D
1843: C
1844: C
1845: B
1846: C
1847: A
1848: B
1849: A
1850: B
1851: D
1852: A
1853: C
1854: B
1855: D
1856: B
1857: C
1858: A
1859: D
1860: B