Questões de Concurso Comentadas para FADESP | Qconcursos.com

Q2311087

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

A

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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Q2311086

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311086 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O aumento das temperaturas anuais vem ocorrendo em todo o globo terrestre, o que não é diferente para o Município de Parauapebas. Uma forma de mitigar os efeitos do aumento de temperaturas é através da arborização urbana e da manutenção das áreas verdes. De acordo com a lei municipal 4.283/2004, o controle e a manutenção da arborização urbana deve

A

ser realizada de forma planejada e racional, visando à melhoria da qualidade ambiental e paisagística do município.

B

ser de responsabilidade exclusiva do poder público municipal, não cabendo aos munícipes nenhuma participação ou colaboração.

C

priorizar as espécies exóticas e ornamentais, em detrimento das espécies nativas e frutíferas.

D

ser feita sem levar em conta as características do solo, do clima e da topografia do município.

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Q2311085

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Um dos principais cuidados que um servidor do município deve ter se refere a habitações, terrenos, muros, cercas e passeios no município. Baseado nisso e de acordo com a Lei Municipal 4.283/2004 de Parauapebas, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos

A

são obrigados a construir e conservar os passeios em frente aos seus imóveis, de acordo com as especificações técnicas do órgão competente.

B

podem utilizar os passeios em frente aos seus imóveis para colocar mesas, cadeiras, toldos ou quaisquer outros objetos que facilitem o acesso dos pedestres.

C

devem manter os terrenos baldios limpos e roçados, podendo depositar entulhos, lixo ou materiais inservíveis nos mesmos.

D

podem construir muros ou cercas com altura superior a dois metros nas divisas dos seus imóveis, sem necessidade de autorização do órgão competente.

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Q2311084

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311084 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Outra grande preocupação da atualidade inclui a proteção e conservação das águas, rios e nascentes. De acordo com a Lei Municipal 4.283/2004, do Município de Parauapebas,

A

é obrigatório o cercamento das nascentes situadas em propriedades particulares, com o objetivo de evitar sua contaminação ou degradação.

B

é permitido o lançamento de esgotos domésticos ou industriais, sem tratamento prévio, nos cursos d’água ou nascentes situadas no Município.

C

é proibido o corte ou a poda de árvores situadas nas margens dos cursos d’água ou nascentes, salvo em casos de necessidade pública ou interesse social.

D

é facultada aos proprietários de imóveis situados nas margens dos cursos d’água ou nascentes a utilização das águas para fins comerciais ou industriais, sem necessidade de outorga ou licença.

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Q2311083

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311083 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O analista de fiscalização em saúde, tem, entre suas atribuições, fiscalizar situações de maus tratos e cuidados com os animais, observando as normas de proteção dos animais previstas na Lei Municipal nº 4.283/2004 de Parauapebas. Com base nisso é correto afirmar que

A

os animais soltos nas vias e em logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos a depósito, podendo ser retirados pelo interessado no prazo de dez dias, mediante o pagamento de multa e despesas com a manutenção.

B

o Município tem por obrigação a vacinação dos animais domésticos e silvestres, enquanto cabe ao proprietário manter o documento comprobatório de vacinação, com observância do prazo de validade.

C

a lei permite a instalação e manutenção de pocilgas e granjas no perímetro urbano da cidade, bem como nas residências, ou quaisquer outros locais sem necessidade de fiscalização e/ou normatização.

D

a realização de espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos ficam autorizadas sem a necessidade de comunicação para a prefeitura ou fiscalização pelos órgãos competentes.

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Q2311082

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311082 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O crescimento urbano acarreta o aumento da circulação de pessoas, veículos e muitas vezes propicia a poluição sonora. No entanto, cabe ao analista fiscalizar tais atividades, a fim de reduzir ou minimizar a poluição sonora. A respeito das normas sobre a poluição sonora previstas na Lei Municipal nº 4.283/2004, é correto afirmar que a emissão de sons e ruídos, em decorrência de atividades

A

que venham a utilizar bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos quaisquer outras entidades similares, será proibida, independente da medição de níveis sonoro.

B

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será livre, desde que não ultrapasse os limites da tolerância humana.

C

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será proibida entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte, salvo autorização especial do órgão municipal competente.

D

industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, será regulada pelo órgão municipal de cultura e turismo, que definirá os horários e os locais permitidos para sua realização.

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Q2311081

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311081 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A responsabilidade do acompanhamento processual no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD, em especial para o célere atendimento de eventuais ajustes solicitados no Formulário de Verificação Documental, é do

A

ente solicitante.

B

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

C

Secretaria de Administração Municipal.

D

Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres-CENAD.

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Q2311080

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311080 Legislação Federal

Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) é uma competência

A

da União, somente.

B

dos municípios, somente.

C

dos estados, somente.

D

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2311079

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311079 Segurança e Saúde no Trabalho

Um evento adverso é considerado como um fenômeno

A

potencial causador de um desastre de origem tecnológica, sem relação com as causas naturais.

B

potencial causador de um desastre, de origem natural ou tecnológica.

C

potencial causador de um desastre de origem natural, sem relação com as causas tecnológicas.

D

sem potencial para originar um desastre.

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Q2311078

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311078 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Ordinária 5.072, de 2022, as dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas

A

pelo repasse direto do Centro Nacional de Monitoramento de Desastres (CEMADEN).

B

dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.

C

através de solicitação ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).

D

dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.

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Q2311077

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311077 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a Lei Ordinária 5.072 de 2022, do Município de Parauapebas-PA, o Sistema Municipal de Defesa Civil será coordenado

A

pela Secretaria de Administração Municipal.

B

pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

C

pela Defesa Civil Estadual.

D

pela Defesa Civil Municipal.

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Q2311076

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311076 Legislação Federal

Analisar os Planos de Ações Emergenciais (PAE) e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração (PAEBM) compete

A

ao Quadro de engenharia do Corpo de Bombeiros.

B

ao Centro Nacional de Monitoramento de Desastres.

C

à Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica de Defesa Civil municipal.

D

às Brigadas de Emergências de Defesa Civil municipal.

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Q2311075

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Recomendar a adoção de medidas preventivas e corretivas, consideradas de risco ou de risco potencial, é uma competência da

A

Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica de Defesa Civil municipal.

B

Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

C

Gerência Administrativa e Logística de Defesa Civil municipal.

D

Secretaria de obras do município.

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Q2311074

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311074 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Elaborar, controlar e fiscalizar as escalas de trabalho de Defesa Civil, no âmbito municipal, é uma atribuição

A

do Agente de Defesa Civil I de Defesa Civil municipal.

B

dos Agente de Defesa Civil I e II de Defesa Civil municipal.

C

da Gerência Administrativa e Logística de Defesa Civil municipal.

D

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

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Q2311073

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311073 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Planejar e gerenciar a distribuição e controle de suprimentos necessários em situação de desastre, no âmbito municipal, é uma atribuição

A

da Cruz Vermelha e agentes comunitários.

B

da sociedade integrada com as empresas locais.

C

da Gerência de Serviço Social de Defesa Civil municipal.

D

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

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Q2311072

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311072 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil no âmbito municipal é uma atribuição

A

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.

B

do Coordenador Estadual de Defesa Civil.

C

das Brigadas de Emergências.

D

do Governador, através do corpo de Bombeiros Militar do Estado.

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Q2311071

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311071 Segurança e Saúde no Trabalho

Um evento adverso antrópico é considerado como

A

um desastre decorrente de causas naturais.

B

uma variabilidade natural do sistema climático.

C

um desastre decorrente de atividades humanas predatórias.

D

um evento de El Niño e La Niña.

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Q2311070

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311070 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais

A

fundamental, médio e superior.

B

fundamental e médio, somente.

C

fundamental, somente.

D

médio, somente

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Q2311069

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311069 Legislação Federal

A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo

A

federal e estadual.

B

municipal, somente.

C

federal, somente.

D

federal e municipal.

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Q2311068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311068 Legislação Federal

Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência

A

dos Municípios, somente.

B

da União, Estados e Municípios.

C

dos Estados e Municípios

D

da União e Estados, somente.

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