Questões de Concurso Comentadas para FADESP

Q988504

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988504 Direito Administrativo

Texto associado

“Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde esta quarta no país. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.”

(G1, 17 mai. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/decreto-que-regulamenta-lei-de-acessoinformacao-e-publicado.html )

Com base no texto e seus conhecimentos a respeito do tema julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso a informação além de facilitar o controle externo da administração pública, também tratou do sigilo aplicado a documentos considerados ultrassecretos que agora possuem prazo máximo de 50 anos para sua divulgação.

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Q988499

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988499 Secretariado

De acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente.

A diferença entre o Memorando e o Ofício é que este é para comunicação externa e aquele para correspondência interna. No entanto, os elementos que compõem esses tipos de correspondências são os mesmos: timbre, identificação do documento, local e data, destinatário, assunto, vocativo, texto, fecho e assinatura.

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Q982820

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982820 Direitos Humanos

Os Comitês de Direitos Humanos são considerados mecanismos convencionais de proteção dos direitos humanos. Isto porque são geralmente criados por meio de convenções internacionais. São compostos por especialistas em matéria de direitos humanos, independentes e autônomos, à disposição do Comitê. No sistema global, podemos citar como um dos comitês:

A

O Comitê de Direitos Humanos para monitorar a implementação do Pacto Internacional apenas dos Direitos Políticos;

B

O Comitê para monitorar a implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial;

C

O Comitê para monitorar a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos do Idoso;

D

O Comitê para monitorar a implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Negra.

E

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Q982819

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982819 Direito Internacional Público

O Sistema Global integra a estrutura da ONU, cujos órgãos principais são:

A

a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de Justiça, o Conselho Econômico e Social e o Secretariado;

B

a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e o Tribunal Penal Internacional.

C

a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e a Corte Internacional de Justiça.

D

a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de Justiça e o Conselho Econômico e Social.

E

N.R.A.

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Q982818

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982818 Direito Penal

Em todos os locais em que haja pessoas detidas, haverá um livro oficial de registro, com páginas numeradas, no qual serão registrados relativamente a cada recluso, dentre outros:

A

Cor de pele do preso para fins de segregação;

B

Informações pessoais sobre sua família;

C

Currículo profissional para informações futuras de ressocialização;

D

O dia e a hora de sua entrada e saída do estabelecimento prisional;

E

N.R.A

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Q982817

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982817 Legislação do Ministério Público

A respeito do Conselho Superior do Ministério Público Federal, disposto na Lei Complementar nº 75 de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

A

É presidido pelo Procurador-Geral da República, que é substituído em seus impedimentos e vacância pelo Vice-Procurador-Geral da República.

B

Contém em sua estrutura seis Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

C

É formada, dentre outros, por quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de três anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, não sendo possível reeleição.

D

Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

E

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

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Q982816

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982816 Direito Processual Penal

Segundo o professor Renato Brasileiro de Lima, fiança “é uma caução real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais dos réu”. Assim, pode-se afirmar que NÃO é finalidade da fiança:

A

Assegurar a presença do réu nos atos processuais, apresentando-se, inclusive, para cumprir a pena em caso de condenação, para obter a devolução da caução.

B

Imputar uma sanção penal de conteúdo financeiro previamente aos crimes cometidos com preconceito de raça ou de cor.

C

Garantir o pagamento das custas processuais.

D

Garantir que a vítima receba a indenização pelos danos causados em virtude do crime.

E

Garantir que o Réu, se condenado, pague a multa-pena.

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Q982815

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982815 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Ana, funcionária pública do Estado de Goiás, pelo crime de peculato (art. 312, CP). A respeito do procedimento a ser obsevado, segundo o Código de Processo Penal:

A

Ana poderá apresentar resposta preliminar no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentos e justificações.

B

Recebida a denúncia, a resposta preliminar não servirá de resposta à acusação, uma vez que é necessário dar ao Réu a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de interesse da defesa.

C

No prazo para apresentar resposta preliminar, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

D

Terá como efeito automático da condenação a perda do cargo, por se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

E

A denúncia deverá ser acompanhada de documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, não sendo possível a apresentação de declaração da impossibilidade de apresentá-los.

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Q982814

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982814 Direito Processual Penal

O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas corpus profilático é aquele que se destina a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão futura do paciente, com aparência de legalidade, mas originadas de ilegalidades anteriores.

B

É possível a impetração de habeas corpus em favor de pessoas jurídicas, em caso de crimes ambientais.

C

O filho de 16 (dezesseis) anos que impetra habeas corpus em favor do pai, não terá seu pedido analisado em virtude de não possuir capacidade civil para estar em juízo e não estar representado advogado.

D

Não é possível a concessão de liminar em habeas corpus, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo o julgador, nestes casos, proceder à soltura de ofício.

E

O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor do Réu, tendo em vista que é o titular da ação penal e que possui interesses colidentes com a defesa do paciente.

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Q982813

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982813 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a doutrina, nos crimes instantâneos, é considerada situação de flagrância ainda quando, após alguns dias, o sujeito é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

B

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e, se não houver testemunhas, estará impedida a autoridade de lavrar o auto de prisão em flagrante.

C

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz somente poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Ainda que, mediante leitura do auto de prisão em flagrante, o juiz constate a ocorrência de uma excludente da ilicitude, não poderá conceder liberdade provisória ao preso por este motivo, pois somente após a instrução, sujeita ao contraditório, será possível se afirmar, com segurança, a ocorrência da excludente de ilicitude.

E

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

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Q982812

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982812 Direito Penal

Assinale a opção que traz um delito de ação penal pública condicionada à representação da vítima:

A

Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006);

B

Omissão de socorro (art. 135 do CP);

C

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP);

D

Estupro (art. 213, caput, do CP);

E

Ameaça (art. 147 do CP).

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Q982811

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982811 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem por finalidade fornecer elementos de informação mínimos quanto à autoria e a materialidade do delito, criando condições para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de provas que poderiam desaparecer no decurso com o decurso do tempo. A respeito deste procedimento administrativo, assinale a assertiva correta:

A

O inquérito policial será sempre instaurado de ofício, tendo em vista que a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça são requisitos para o desenvolvimento da ação penal e não do inquérito policial;

B

É característica do inquérito policial discricionariedade, tendo em vista que cabe à autoridade policial determinar o rumo das diligências de acordo com o desenvolvimento e as especificidades de cada caso.

C

O inquérito policial é procedimento administrativo indispensável à instauração da persecução penal, posto que fornece os elementos mínimos para que o Ministério Público embase a peça acusatória.

D

Trata-se de procedimento disponível, de modo que, avaliando os elementos colhidos e concluindo pela inexistência do fato criminoso, o Delegado de Polícia poderá proceder ao arquivamento dos autos.

E

O inquérito policial que investiga crimes comuns tem prazo de 10 (dez) dias para sua conclusão, se o acusado estiver preso, iniciando-se o prazo da data em que é expedido o mandado de prisão.

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Q982810

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982810 Direito Penal

Flávio foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal porque, em uma inspeção de rotina na cidade de Santo Antônio do Descoberto - GO, foi flagrado transportando 9kg de maconha, em uma linha de ônibus interestadual que partiu de Goiânia-GO para Brasília-DF.

A

Caso Flávio seja condenado, não incidirá a causa de aumento de transposição de fronteira interestadual (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006), tendo em vista que não houve a efetiva transposição de Estados, o que descaracteriza a incidência da mencionada causa de aumento.

B

Caso seja condenado pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), a progressão de regime se dará mediante o cumprimento de 1/6 da pena imposta na sentença.

C

A quantidade e a natureza da droga apreendida não poderão ser levadas em conta para aferição da alegação da defesa de Flávio a respeito do porte para uso pessoal, somente podendo serem avaliados pelo julgador o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes de Flávio.

D

Caso a prisão de Flávio seja convertida em prisão preventiva e o Ministério Público possua indícios suficientes de autoria e materialidade, deverá oferecer denúncia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Caso seja condenado pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006), Flávio não terá direito ao benefício do indulto, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

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Q982809

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982809 Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A causa de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) não afasta o caráter hediondo do crime, que será inafiançável e insuscetível à graça, à anistia e ao indulto.

B

Segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o crime cometido na forma tentada afasta a hediondez do delito.

D

O crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, não é considerado hediondo, pois trata-se de hipótese de causa de aumento do crime em sua modalidade simples (art. 121, caput, do CP).

E

O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o privilégio não afasta a existência da qualificadora, que é o requisito determinante de aferição da hediondez.

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Q982808

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982808 Direito Penal

O Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, tipifica as contravenções penais. A respeito delas, é correto afirmar que:

A

A pena de prisão simples pode, excepcionalmente, ser superior a 5 (cinco) anos, nos casos previstos pelo Decreto-Lei.

B

Pune-se a tentativa nas contravenções penais plurissubsistentes.

C

Não é possível a aplicação de medida de segurança ao agente que cometeu contravenção penal, por motivo de política criminal.

D

O jogo do bicho constitui contravenção penal, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que o dispositivo foi tacitamente revogado em virtude do princípio da adequação social, em virtude de,nos dias atuais, ser uma prática aceita e tolerada pela sociedade.

E

A lei brasileira só é aplicável às contravenções penais cometidas no território nacional, inexistindo hipóteses de extraterritorialidade ou intraterritorialidade nestes casos.

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Q982807

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982807 Direito Penal

Carlos, servidor público, sentia ciúmes da bem sucedida carreira de despachante de Rogério. Certo dia, deparando-se em suas atividades com um ato que deveria praticar de ofício, percebeu que a prática do mencionado ato beneficiaria Rogério, motivo pelo qual, imbuído do sentimento pessoal de prejudicar Rogério, retardou a pratica do ato por um mês. Assim agindo, Carlos praticou o crime de:

A

Prevaricação – Art. 319 do CP.

B

Peculato – Art. 312 do CP.

C

Excesso de exação – Art. 316, §1°, do CP.

D

Desobediência – Art. 330 do CP

E

Corrupção ativa – Art. 333, CP.

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Q982806

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982806 Direito Penal

Quanto ao crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta:

A

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a consumação do crime de furto se dá com a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa furtada.

B

O chamado “furto famélico” é aquele em que o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, com a intenção de devolvê-lo ao dono, ou seja, sem o dolo de se apropriar da coisa.

C

Aumenta-se de 1/3 a 2/3 a pena se o crime é praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

D

Para que haja a incidência da qualificadora da escalada, deve-se, necessariamente, comprovar a transposição de um obstáculo em movimento ascendente.

E

Qualifica o crime de furto o fato de o agente empregar explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

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Q982805

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982805 Direito Penal

A respeito da disciplina do Código Penal brasileiro no que diz respeito à aplicação das leis penais no espaço, assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado, segundo o qual, considera-se praticado o crime no local da consumação do crime.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro, em razão da aplicação do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a administração pública, por quem está a seu serviço, em razão da aplicação do princípio real ou da defesa.

D

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

O código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, por questões de soberania nacional.

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Q982804

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982804 Direito Penal

Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais, ambos instituídos por leis de igual hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, e também em vigor ao tempo da prática da infração penal” (MASSOM, Cléber. Direito Penal: parte geral – Vol. 1. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). A respeito dos princípios aplicáveis à resolução do conflito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando da aplicação do princípio da especialidade, nos deparamos necessariamente com um tipo geral e um tipo especial, sendo que toda conduta que realiza o tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral.

B

Quando da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que a lei posterior é de aplicação prioritária em relação à lei mais recente, de forma que se verifica a data de vigência para a solução do conflito.

C

Em relação à aplicação do princípio da consunção, temos que o fato mais amplo e mais grave consome os demais fatos menos amplos e menos graves, quando serviram de meio normal de preparação ou execução do crime mais grave.

D

O princípio da alternatividade não é unânime na doutrina, de forma que parcela da doutrina indica que sua função é esvaziada pelo princípio da consunção, que resolve o conflito.

E

Na aplicação do princípio da subsidiariedade, a lei especial é aplicada mesmo que sua incidência determine punição mais branda que a derivada da aplicação da lei geral.

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Q982803

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982803 Direito Penal

Sobre as normas penais em branco, assinale a assertiva incorreta:

A

A doutrina majoritária entende que a norma penal em branco é constitucional, pois prevê o núcleo essencial da conduta, restringindo-se o complemento a detalhar algum aspecto do tipo penal.

B

Norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento se dá por outra norma de status normativo diverso, emanada por outra fonte de produção, como ocorre com o conceito de “droga”, disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, que é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde.

C

Norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento se dá por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

D

Norma penal em branco em sentido estrito é aquela complementada por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

E

Norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento é feito por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção, como, por exemplo, o conceito de funcionário público dado pelo art. 327 do CP, e utilizado pelo crime de peculato (art. 312, CP).

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