Questões de Concurso Comentadas para FADESP

Q3965851

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965851 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores

A

configuram despesas empenhadas cujo pagamento foi diferido para exercício subsequente.

B

dependem de empenho realizado no exercício de origem, como condição para o seu pagamento no exercício subsequente.

C

correspondem a despesas relativas a exercícios anteriores que não se tenham processado na época própria.

D

podem ser pagas independentemente de dotação específica consignada no orçamento do exercício subsequente, ainda que se refiram a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de origem.

E

abrangem despesas regularmente empenhadas e liquidadas no exercício de origem que, por atraso administrativo, não tenham sido pagas até o encerramento do exercício correspondente.

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Q3965849

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965849 Administração Financeira e Orçamentária

Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 estabelecem diretrizes aplicáveis aos regimes de adiantamento e de suprimento de fundos, de modo que

A

as despesas com suprimento de fundos são efetivadas mediante o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), dispensada a retenção de tributos na fonte, em razão da natureza da operação.

B

não se concede suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

C

o ordenador de despesa pode conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance, desde que a concessão se destine a atender necessidade administrativa justificada.

D

destinar-se a despesas de pequeno vulto ou a situações que exijam pronto pagamento são condições para que o suprimento de fundos possa ser concedido sem prévio empenho.

E

o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor que ainda não tenha prestado contas de adiantamento anterior, desde que o novo suprimento se destine a despesas de caráter sigiloso.

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Q3965848

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965848 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições,

A

no lançamento da receita ocorre o ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, passando o Estado a dispor financeiramente desses valores.

B

a receita pública ocorre com o empenho da despesa correspondente.

C

por se destinarem ao financiamento de investimentos públicos, as receitas provenientes de contribuições são classificadas como receitas de capital.

D

os valores recebidos a título de cauções constituem receitas orçamentárias, por representarem ingresso de recursos nos cofres públicos.

E

o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o respectivo débito.

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Q3965847

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965847 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) exercem funções distintas e complementares no processo orçamentário. Nesse contexto

A

o SIAFI processa a execução e o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, a partir dos créditos orçamentários previamente registrados no SIOP, enquanto este atua nas fases de planejamento e elaboração do orçamento público federal.

B

ao SIAFI cabe disponibilizar o histórico de tributos recolhidos pelos contribuintes, ficando o SIOP responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da aplicação dos recursos públicos.

C

a transparência dos gastos do Governo Federal constitui um dos objetivos do SIAFI, enquanto o SIOP estabelece diretrizes e procedimentos voltados ao acompanhamento da execução orçamentária.

D

o SIAFI se limita ao controle dos créditos orçamentários autorizados, ficando a administração dos recursos financeiros disponíveis na Conta Única do Tesouro a cargo do SIOP.

E

o SIAFI contribui para o aprimoramento do processo orçamentário federal, ao passo que o SIOP atua predominantemente na fase de execução do orçamento.

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Q3965846

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965846 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

A

a elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.

B

as emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.

C

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

integra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.

E

compete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.

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Q3965845

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965845 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO

A

estabelece, entre outros aspectos, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

B

fixa as dotações orçamentárias e autoriza diretamente a execução das despesas públicas previstas para o exercício financeiro.

C

disciplina a política monetária e cambial do Estado, com vistas ao controle inflacionário e à estabilidade do sistema financeiro nacional.

D

dispõe sobre a criação, a majoração e a concessão de isenções relativas aos tributos federais, observadas as prioridades da Administração Pública Federal.

E

limita diretamente a realização das despesas públicas com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.

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Q3965844

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965844 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

B

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

C

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

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Q3965843

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965843 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,

A

a estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

B

o estágio probatório e a estabilidade constituem um único instituto jurídico, sendo a aprovação no primeiro suficiente para a aquisição definitiva da segunda.

C

a reprovação do servidor no estágio probatório enseja a sua demissão, precedida de processo administrativo disciplinar.

D

a estabilidade é assegurada aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão, após três anos de efetivo exercício.

E

o instituto da estabilidade impede a exoneração do servidor público federal, após o cumprimento do prazo constitucional.

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Q3965842

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965842 Direito Administrativo

Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3965841

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965841 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis produz efeitos a partir da decisão administrativa que a formaliza, não alcançando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.

C

o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, ainda que sejam desfavoráveis ao destinatário ou tenham sido praticados de má-fé.

D

os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela Administração quando o vício for insanável, admitindo-se a convalidação apenas nos casos de defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

os atos administrativos que apresentem vício de finalidade podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3965840

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965840 Direito Administrativo

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

A

as entidades compreendidas na Administração Indireta são hierarquicamente subordinadas ao Ministério, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, sujeitando-se à direção e ao comando direto do órgão supervisor.

B

as autarquias dependem de autorização legislativa para a sua instituição.

C

os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa.

D

as fundações públicas integram a Administração Direta, atuando como órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculam-se ao Ministério responsável por sua área de atuação, inexistindo subordinação hierárquica.

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Q3964978

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964978 Logística

Sobre a infraestrutura de transportes no Estado do Pará, é correto afirmar que

A

em 2010, o número de automóveis (345 mil) e motocicletas (364 mil) não apresentava uma diferença muito grande no Estado do Pará, entretanto, em 2023 o número de automóveis (1,13 milhões) era aproximadamente 50% maior que o de motocicletas (739 mil).

B

em 2010, o número de veículos não licenciados (373 mil) era inferior ao de licenciados (596 mil) no Estado do Pará. No entanto, em 2023 o número de veículos não licenciados (1,38 milhões) era superior ao de licenciados (1,23 milhões).

C

entre 2010 e 2023 o total de movimentação nos portos do Estado do Pará, incluindo carregamentos e descarregamento, praticamente dobrou, de 22,52 milhões de toneladas em 2010 para 41,85 milhões em 2023.

D

entre os anos de 2010 a 2023, 2023 foi o ano com o maior volume de carregamento nos portos do estado do Pará, com cerca de 17,02 milhões de toneladas.

E

entre os anos de 2012 e 2023, o Estado do Pará vivenciou um aumento significativo no número total de pousos e decolagens de aeronaves, incluindo voos domésticos e internacionais, de 28 mil em 2012 para 61 mil em 2023.

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Q3964975

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964975 Meio Ambiente

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores ambientais paraenses:

I. Entre 2010 e 2023 o desflorestamento acumulado no Estado do Pará aumentou de 234,9 mil para 329,2 mil quilômetros quadrados.

II. No período entre 2010 e 2023, o ano com maior incremento do desflorestamento no Estado do Pará foi o de 2021, com um incremento de mais de 5 mil quilômetros quadrados.

III. Em 2024, cerca de 50% da área territorial do Estado do Pará estava cadastrada no Cadastro Ambiental Rural.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas

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Q3964970

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964970 Saúde Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores sociais de saúde no Estado do Pará:
I. Entre 2010 e 2022 houve um aumento de médicos atuantes no Estado do Pará de 4.079 para 9.177, superior a 100%.
II. O maior aumento absoluto observado de médicos atuando no Estado do Pará, entre 2010 e 2022, foi no Sistema Único de Saúde.
III. A especialidade com maior aumento absoluto, entre 2010 e 2022, no Estado do Pará foi a de clínica médica, entretanto, correspondendo a menos da metade da totalidade de médicos especialistas em atuação no ano de 2022.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q3964969

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964969 Direito Econômico

Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.

C

é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

D

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.

E

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

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Q3964968

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964968 Direito Constitucional

Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

A

a instituição do estado de defesa depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

B

a instituição do estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional, com exceção do caso de ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, porque entende-se que houve autorização anterior.

C

durante a vigência do estado de defesa, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho de Defesa Nacional.

D

durante a vigência do estado de sítio, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho da República.

E

na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, não se pode emendar a Constituição.

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Q3964967

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964967 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, já aos estrangeiros, na forma da lei, são acessíveis apenas cargos e empregos.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, na medida de sua culpabilidade, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria não se aplica aos membros de poder que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

D

é vedada toda perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

E

é vedada a perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, excluídos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Q3964966

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964966 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa, é correto afirmar que

A

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

B

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.

E

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado corresponderão a oitenta por cento do subsídio do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, respectivamente.

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Q3964965

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964965 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A

a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativa do Presidente da República com ampla liberdade de apresentação de emendas parlamentares por Senadores e Deputados Federais.

B

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-lei, decretos legislativos e resoluções.

C

as emendas à Constituição não estão sujeitas a veto presidencial, bem como as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, permitiu a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, aumentando, no entanto, o quorum de votação para maioria absoluta.

E

o veto integral do Presidente da República a projeto de lei que teve sua votação concluída no Poder Legislativo será apreciado em sessão conjunta, enquanto o veto parcial o será pela Casa Legislativa que tenha concluído a votação.

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Q3964964

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964964 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

é livre a manifestação de pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato como mecanismo de abertura democrática.

B

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de seis meses de permanência na associação.

D

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de um ano de permanência na associação.

E

a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz não se condiciona a limites legais, garantindo-se que qualquer pessoa possa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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