A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que aborda importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos, derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Tendo como base esta Lei, analise as proposições abaixo.

I. A PNRS prevê programas de prevenção e de redução na geração de resíduos, tendo como principal proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos que visam propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e, ainda, a destinação ambientalmente adequada dos “rejeitos”.

II. Dentre os principais objetivos da PNRS podemos citar a intensificação de ações de educação ambiental; o incentivo ao aumento da reciclagem no país mesmo aumentando o uso dos recursos naturais renováveis; a promoção da inclusão social; a redução e o tratamento de resíduos sólidos.

III. A PNRS também coloca o Brasil em situação de igualdade aos principais países desenvolvidos, no que se refere ao marco legal, e inova com a inclusão dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa como na coleta seletiva.

IV. Embasados nesta Lei, os profissionais que compõem o Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho das empresas públicas e privadas deveriam propor ações educativas, programas de saúde e qualidade de vida, implantar a coleta seletiva empresarial a fim de diminuir a poluição global.

V. Esta Lei instituiu, ainda, a responsabilidade individualizada dos geradores de resíduos sólidos. Cada empresa, distribuidor, comerciante, fabricante, importador ou cidadão comum é responsável em gerenciar seus próprios resíduos e destiná-los ao adequado descarte, sendo passível de multa caso não o faça.

Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deve ser implantado nas empresas, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Sobre o PPRA, marque a alternativa CORRETA.

O atendimento pré-hospitalar exige dos profissionais de saúde treinamento contínuo e atualização frequente para lidar com agilidade e segurança nas emergências com pacientes graves, politraumatizados. Dentre as emergências médicas mais comuns está o choque hipovolêmico, que poderá levar o paciente ao óbito em pouco tempo. Sobre esse assunto, analise as proposições abaixo.

I. A princípio, todo doente politraumatizado em choque é portador, até segunda ordem, de choque hipovolêmico hemorrágico.

II. Na presença de instabilidade hemodinâmica, a solução mais indicada para a reposição volêmica é o Soro Ringer Lactato, aquecido a 39°C, e deve ser feito, preferencialmente, através de acesso periférico.

III. São sinais de choque hipovolêmico: pulso fraco, cianose de extremidades, anemia, pele fria e frequência respiratória abaixo de 16 ciclos/min.

IV. No atendimento pré-hospitalar, suporte básico de vida, de pacientes com hemorragia externa, a primeira medida é o controle da perda sanguínea através de compressão da ferida e posterior emprego de curativo compressivo.

V. Durante a reposição volêmica, a elevação muito rápida da pressão arterial (PA) sem o controle hemorrágico, faz com que a perda sanguínea se exacerbe e leve o paciente ao óbito mais rapidamente.

Estão CORRETAS as proposições 

De acordo com o Decreto nº 7.602 de novembro de 2011, sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA.

Observe as proposições no que tange à interface entre a bioética e a saúde do trabalhador.

I. O meio acadêmico-científico ainda tem produzido poucos estudos que discutem questões que atravessam a relação entre saúde e trabalho, do ponto de vista da bioética.

II. Falar de ética ou bioética do trabalho, ou ainda de ética ou bioética empresarial é o suficiente, não havendo a necessidade de se pensar em uma bioética para a saúde do trabalhador.

III. O principal avanço acerca do pensar sobre a relação trabalho-saúde foi a consideração do protagonismo dos trabalhadores quanto à saúde deles próprios.

IV. As questões concernentes à relação trabalho-saúde requerem um olhar que contemple apenas os efeitos dos problemas e a qualidade do que é ético e moral nas relações que fazem emergir os problemas.

V. O papel protagonista dos trabalhadores é pressuposto para a efetivação de reflexões e intervenções que favoreçam os processos de saúde-doença no mundo do trabalho.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens 

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

II. O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

III. O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.

V. O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA.

Analise as proposições sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

I. É obrigatória a adoção do PCASP Estendido para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

II. Para permitir a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo foi criado um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos.

III. A Natureza de Informação Patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

IV. Os valores registrados ao longo do período na Classe 3 e na Classe 4 são encerrados ao final do exercício, representando o resultado patrimonial levado para a conta de patrimônio líquido. Ao final do exercício, o Balanço Patrimonial apresentará os valores da Classe 1 iguais aos da Classe 2.

V. É obrigatória a utilização do PCASP para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, e fundações. Porém, para as empresas estatais dependentes a utilização do PCASP é facultativa.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens 

Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.

I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.

IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens

Sobre a estrutura conceitual estabelecida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), está CORRETO afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre essa lei, indique qual das proposições a seguir está CORRETA.

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Assinale abaixo a alternativa CORRETA.

Sabendo que a despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, assinale a alternativa CORRETA.

O desenvolvimento psicossocial dos seres humanos, conforme os escritos de Vygotsky, é marcado pela qualidade do contato estabelecido entre os sujeitos e a cultura circundante. Se imaginarmos que o desenvolvimento referido se dá em determinados contextos sociais, dentre estes, na escola, podemos concluir que a escola é um lugar relevante na promoção de experiências favorecedoras deste processo. Considerando as teorias e conceitos utilizados por Vygotsky para compreender o desenvolvimento da criança e do adolescente, é CORRETO afirmar que

Assinale a alternativa CORRETA em relação às providências que devem ser tomadas nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, de acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

O Art. 6° , do Decreto nº 5.296/04, esclarece que o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros,

I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, podendo não obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

III. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, – prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e capacitadas no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, – e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

IV. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, mas não necessariamente às pessoas idosas.

V. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque das pessoas referidas no Art. 6º.

Estão CORRETAS apenas as afirmações 

De acordo com os direitos do jovem, dispostos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13), assinale a alternativa CORRETA.

Leia a seguinte sentença: “Temas como gênero, sexualidade e diversidade sexual estão pautados dentro das políticas sociais e devem ser discutidos em diferentes instâncias da sociedade”. A expressão “gênero”, na sentença transcrita, refere-se

A criança não é um adulto em miniatura. Ela apresenta características próprias de sua idade e é competente socialmente. Um adulto que compartilha desta compreensão tende a possibilitar que as crianças sejam ativas no seu processo de desenvolvimento. Este adulto certamente apresentará o seguinte comportamento

Em qualquer escola, muitas vezes, estudantes podem sofrer algum tipo de acidente ou intercorrência. Os primeiros socorros compreendem uma série de medidas que, embora não substituam um atendimento especializado, podem minimizar danos e evitar agravamento de situações problema. Sobre procedimentos em caso de hemorragia nasal, é CORRETO

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos: