Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Para compras, o contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% do valor do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

 A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelos encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pelos contratados.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O Conselho poderá realizar licitação na modalidade de pregão para o registro de preços, por grupo de itens, pelo critério de julgamento de menor preço, com prazo da ata de um ano, vedando a adesão de outros órgãos e de outras entidades.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de julgamento só será concluída após a homologação de amostras, o exame de conformidade ou a prova de conceito.  

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica, em regime idêntico ao das agências reguladoras.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, podem ter seu quadro de pessoal composto por empregados sujeitos a contrato de trabalho regido pela CLT.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional não são considerados entidades da Administração Pública.

Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue o item a seguir.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relacionadas ao exercício do direito de greve.  

Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue o item a seguir.

A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.

Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue o item a seguir.

Aos juízes é vedado dedicar‑se à atividade político‑partidária.

Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue o item a seguir.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.