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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310648
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviços públicos que envolve adicionalmente
à
tarifa
cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310647
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão de serviço público é a delegação de
sua prestação mediante licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa
jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310646
Direito Constitucional
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
Viola a Constituição Federal a nomeação, por
governador, de seu irmão para o exercício do cargo em
comissão de chefia em órgão da Administração Direta
do mesmo estado‑membro.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310645
Direito Administrativo
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
A convalidação de atos administrativos é admitida em
relação a vícios sanáveis, como os de competência e
de forma.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310644
Direito Administrativo
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
O ato administrativo discricionário não se sujeita a
controle judicial.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310643
Direito Administrativo
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse
público fundamenta a desapropriação, a servidão, o
tombamento e a requisição administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310642
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções
administrativas por infração à LGPD é incompatível
com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos
e entidades dotados de competências sancionatórias
e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já
que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem
qualquer interação institucional.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310641
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão parcial do funcionamento
do banco de dados, a suspensão do exercício da
atividade de tratamento e a proibição parcial ou total
das atividades relacionadas ao tratamento de dados
poderão ser aplicadas pela ANPD como sanção inicial
e isolada, independentemente da aplicação prévia de
qualquer outra penalidade ao mesmo caso concreto.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310640
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do
titular dos dados pessoais em ação de reparação
de danos decorrente de tratamento irregular, é
necessário que estejam cumulativamente presentes
a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência
do titular e a excessiva onerosidade da produção da
prova para ele.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310639
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
O operador que descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de
seguir as instruções lícitas do controlador equipara‑se
a esse para fins de responsabilização solidária pelos
danos causados pelo tratamento, ressalvadas as
hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas
na LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310638
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um controlador tenha identificado
um incidente de segurança envolvendo dados pessoais
e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco
ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o controlador deverá comunicar o
incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados quanto aos titulares afetados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310637
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados
pessoais para fins de segurança pública, defesa
nacional, segurança do Estado ou investigação e
repressão de infrações penais, o tratamento da
totalidade dos dados por essa entidade privada
somente é admitido quando esta possuir capital
integralmente constituído pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310636
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Dado pessoal coletado no exterior por empresa
estrangeira está sempre fora do alcance da LGPD,
independentemente de vir a ser compartilhado com
agentes de tratamento brasileiros ou transferido
para outro país, desde que o país de origem do dado
ofereça grau de proteção adequado ao previsto na
legislação brasileira.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310635
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
O prazo máximo de sigilo aplicável às informações
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de
prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo
de restrição de acesso a informações pessoais relativas
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode
se estender por até 100 anos, contados da data de
produção da informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310634
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
apenas o recebimento e o registro dos pedidos de
acesso à informação, cabendo exclusivamente à
unidade responsável pela informação, e não ao SIC,
promover o fornecimento imediato de informação
já disponível.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310633
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
O acesso a documento preparatório utilizado como
fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo é assegurado a partir da edição do
respectivo ato ou decisão, não sendo garantido,
portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto
o processo decisório ainda estiver em curso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310632
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
É vedado aos órgãos e às entidades públicas
exigir que o requerente justifique os motivos do
pedido de acesso à informação, sendo suficiente a
identificação do requerente e a especificação clara da
informação pretendida.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310631
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
O órgão ou a entidade pública deverá atender
a qualquer pedido de acesso à informação que
preencha os requisitos formais de identificação do
requerente, ainda que a solicitação seja genérica,
desproporcional ou exija a produção de trabalho
adicional de análise, interpretação ou consolidação de
dados não disponíveis.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310630
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente
o custo da reprodução de documentos solicitados com
base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não
poderá ser exigida daquele cuja situação econômica
não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família, mediante
declaração nos termos da legislação aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310629
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações capazes de colocar em risco
a
segurança do presidente da República, do
vice‑presidente e de seus respectivos cônjuges e filhos
são classificadas no grau reservado, mas permanecem
sujeitas ao prazo máximo geral de cinco anos, inclusive
na hipótese de reeleição.
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