Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

O controle da exportação de bens e serviços sensíveis constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se determinado órgão público é estudado como um conjunto de atribuições da organização administrativa, adota‐se uma abordagem eclética da teoria administrativa dos órgãos públicos.