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Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Código de Ética do Servidor Público possui caráter
orientador, e não impositivo, o que impossibilita a
punição do servidor público que o desrespeitar.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Estado, ao realizar seus atos com moralidade e ética,
conquista a credibilidade da sociedade e afasta o Estado
autoritário.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O agir ético do Estado não possui relação com a forma
de agir dos agentes públicos, uma vez que o Estado
possui vontade própria.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
As instituições públicas, uma vez que representam a
coletividade, devem se pautar, de forma ainda mais
eficaz, pela ética.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
Atualmente sustenta-se a ideia de que a moral comum e
a moral política devem ser absolutamente distintas.
Admitindo a veracidade das três proposições acima, julgue o item.
Quem é discreto é cientista.
Admitindo a veracidade das três proposições acima, julgue o item.
A negação da terceira premissa é “Nenhum cientista é
discreto”.
Admitindo a veracidade das três proposições acima, julgue o item.
Alan é um charlatão.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Há 12 maneiras diferentes de a disputa terminar com 5
partidas jogadas.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se José vencer as duas primeiras partidas, terá mais de
95% de chance de ser o campeão.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Há 5 maneiras possíveis de Eduardo ser campeão em
uma disputa com pelo menos uma virada no placar.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Caso se diminua a base do retângulo em 75% e se
aumente sua altura em 80%, obter-se-á um quadrado de
lado igual a 18 cm.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O volume do sólido gerado pela rotação de 360º em
torno de sua base é igual a 5,76π L.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A altura do retângulo é igual a 10 cm.