Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento é ato personalíssimo e irrevogável. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Toda pessoa, capaz ou incapaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

O réu revel restará impedido de produzir provas, sendo-lhe permitido apenas tomar ciência dos atos processuais praticados durante a fase instrutória do processo.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de quinze dias, devendo ser citado o réu com pelo menos cinco dias de antecedência.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, sendo vedado ao juiz se retratar. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Uma vez deferida a petição inicial e determinada a citação do réu, é vedado ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.