Questões de Concurso
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I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu. II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal. III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica deve ser
discreta e de caráter deontológico. Além disso,
é entendida como um direito da sociedade à
informação, de modo que esta possa se certificar
de que os serviços técnicos são prestados por
profissionais habilitados e qualificados.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
Será procedida a baixa de RRT se o arquiteto e
urbanista tiver a atividade técnica interrompida por
motivo de paralisação.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
O RRT extemporâneo é aquele que é utilizado quando
há a necessidade de retificação de RRT anteriormente
efetuado, com vistas à correção de dados ou à
alteração do objeto que o constituem.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica deverá
ser realizada, conforme o caso, em documentos,
placas, peças publicitárias e outros elementos
de comunicação.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
O registro concedido ao profissional estrangeiro terá
validade de dois anos.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
As carteiras de identificação de profissionais deverão
ser devolvidas aos CAU‑UF no caso de cancelamento
de registro.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CAU‑BR nº 28/2012, a
baixa de pessoa jurídica somente será efetuada se não
possuir RRT em aberto.
Em relação aos registros profissionais e ao registro de responsabilidade técnica (RRT), julgue o item a seguir.
A atualização das informações do profissional no
SICCAU deve ser requerida nos casos de anotação de
cursos de pós‑graduação stricto sensu – mestrado ou
doutorado – nas áreas abrangidas pelo CAU, cursos
esses realizados no País ou no exterior.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Ficam dispensadas dos preceitos de acessibilidade
relativos ao projeto e à construção de edificação de
uso privado multifamiliar as unidades autônomas com
dois dormitórios e com área útil de, no máximo, 41m².
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
As famílias com renda mensal de até três salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm
o direito à assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social
para sua própria moradia a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Para os efeitos do Estatuto da Cidade, o coeficiente
de aproveitamento é definido como a relação entre a
área edificável e a área do terreno.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até 300m², por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de
sua família, adquirir‑lhe‑á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
O plano diretor é obrigatório para as cidades com
mais de 20 mil habitantes, para as cidades integrantes
de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
e para as cidades integrantes de áreas de especial
interesse turístico.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Compete ao CAU‑RN, no âmbito de sua jurisdição,
realizar, cobrar e manter atualizados os registros de
responsabilidade técnica e cobrar as anuidades, taxas
e multas.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Pertencem à organização do CAU‑RN, para
desempenho de sua finalidade, alguns órgãos
consultivos, como plenário, comissões permanentes e
comissões ordinárias.
A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
A comissão eleitoral do CAU‑RN (CECAU‑RN) terá
caráter permanente.
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