Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público:

I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício financeiro.

II. É elaborado pelo Poder Legislativo e aprovado pelo Poder Executivo.

III. Pode ser alterado no decorrer do exercício por ato do Chefe do Poder Executivo desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

IV. As dotações orçamentárias não utilizadas no decorrer do exercício serão remanejadas para o exercício seguinte.

Estão corretas:

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo disciplinar, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria em que especifique o seu objetivo.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre elas, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie se, de acordo com o Art. 168 do ES, são deveres do servidor, entre outros:

I. atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

II. guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

III. submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

IV. frequentar cursos regularmente constituídos para aperfeiçoamento e especialização.

Estão corretos:

“Art.139 - Após cada _____de exercício ininterrupto no Município o servidor de provimento efetivo fará jus a ___ meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Avalie, com base no Art.62 do ES, se além do vencimento, podem ser pagas aos servidores, entre outras, as seguintes vantagens:

I. gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

II. gratificação natalina.

III. gratificação por exercício do cargo em tempo integral e dedicação exclusiva.

IV. adicional de produtividade.

Estão corretas:

Avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da remuneração do servidor, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

O vencimento e a remuneração dos cargos públicos são irredutíveis.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie, com base no Art. 32 do ES, se as afirmativas a seguir, acerca da transferência, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder, obedecida as normas vigentes.

A transferência ocorrerá ex officio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

As afirmativas são respectivamente: