Questões de Concurso Comentadas para TRT 2R (SP)

Q63384

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63384 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de greve nas atividades do setor privado e responda:

I - Podem os trabalhadores uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão, impedindo, inclusive, o acesso ao trabalho, sem o que o movimento seria esvaziado o perderia força, mas é terminantemente vedada a prática de atos que causem ameaça ou dano a propriedade ou pessoa.

II - Em nenhuma hipótese é permitido ao empregador, durante a greve, rescindir contratos de empregados que aderirem ao movimento paredista ou mesmo contratar pessoal para substituir os grevistas.

III - O "locaute" é permitido desde quando exercido nos limites e condições estabelecidos para o direito de greve.

IV - A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho implica abuso do direito, ressalvando-se, apenas, aquela tendente a exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

V - Em se tratando de serviços ou atividades essenciais como transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, controle de tráfico aéreo, a greve o aviso prévio da greve ao empregador e aos usuários será de 48 horas, devendo ser assegurada a manutenção de 30% do serviço.

A

Apenas a proposição II é correta.

B

Apenas as proposições II e III são corretas.

C

Apenas as proposições I, II e III são corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q63383

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63383 Direito do Trabalho

Analise as assertivas sobre a matéria sindical no Brasil e responda:

I - O sistema da "unicidade sindical" foi implantado nos idos de 1930 e prevalece até hoje com previsão expressa da Constituição Federal em vigência, sendo vedada a criação de mais de uma entidade sindical, seja qual for o grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

II - Prevalece o critério do sindicato vertical, sendo que o modelo de sindicato horizontal está restrito às categorias diferenciadas.

III - A contribuição sindical é compulsória e possui previsão legal contida na CLT, devendo ser recolhida uma vez por ano, na importância correspondente a remuneração de 1 (um) dia de trabalho para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

IV - A distinção entre a contribuição assistencial e a confederativa reside em dois aspectos: a natureza tributaria e o caráter compulsório da primeira.

V - A legislação sindical brasileira não distingue a associação profissional do sindicato, pois ambos podem ser constituídos para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses profissionais e estão investidos da prerrogativa de representação da categoria.

A

As alternativas II, III e V estão corretas.

B

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

C

As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

E

As alternativas I, II e IV estão incorretas.

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Q63382

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63382 Direito do Trabalho

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica compõe a chamada categoria diferenciada.

II - A categoria diferenciada é composta por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

III - Ao contrato de trabalho do empregado enquadrado na categoria diferenciada aplicase sempre a convenção coletiva especifica daquela categoria diferenciada e nunca a da categoria preponderante da empresa.

IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada só tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria diferenciada, quando o sindicato representante de seu empregador participou de negociação coletiva com órgão de classe de sua categoria.

A

São verdadeiras as proposituras II e IV.

B

Apenas a propositura II está correta.

C

Apenas a propositura IV é falsa.

D

São verdadeiras as proposituras I e III.

E

São corretas as proposituras I e IV.

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Q63381

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63381 Direito do Trabalho

Sobre as férias anuais remuneradas, está correta afirmar que:

A

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos três meses do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

B

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base de cálculo da remuneração de férias.

C

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos últimos seis meses que procederam à concessão das férias.

D

Caso reste ultrapassado o período concessivo sem o efetivo usufruto do período de férias respectivo, cabe ao empregador optar pelo pagamento em dobro da respectiva remuneração sem o afastamento do empregado ou o pagamento de forma simples com o afastamento do empregado pelo dobro do período de descanso a que teria jus.

E

É faculdade do empregador a escolha da época de concessão das férias, bem como a conversão de 10 dias do período de férias em abono pecuniário.

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Q63378

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63378 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva que não está correta:

A

Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de penosidade, de transferência, noturno e de horas extras são considerados "adicionais legais abrangentes", desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstancias legalmente tipificadas; sendo que apenas um deles ainda se encontra sem tipificação legal no âmbito trabalhista.

B

O adicional por acúmulo de função previsto para os radialistas na Lei 6.615/78 e para os vendedores, viajantes ou pracistas na Lei 3.207/57 é um exemplo de "adicional legal restrito" vez que se aplica a categorias especificas e delimitadas de empregados, legalmente referidas, desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstancias ensejadoras do adicional.

C

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao principio da irredutibilidade salarial.

D

A verificação mediante prova pericial de prestação dos serviços em condições nocivas, considerando agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

E

O trabalho em condições de periculosidade, assim entendidas como aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato com inflamáveis, explosivos ou exposição à energia elétrica de alta voltagem, assegura ao empregado o pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário acrescido de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

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Q63375

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63375 Direito do Trabalho

Dentre as varias formas de contraprestação salarial do empregado, é correto afirmar que:

A

As gratificações somente poderão ser pactuadas para apagamento de forma mensal.

B

O pagamento de percentagem não pode ser a única forma de retribuição salarial do empregado, até mesmo porque, o pagamento efetuado por tal modalidade nem sempre observará o salário mínimo.

C

As comissões não podem ser pagas em período superior a um mês, ainda que mediante acordo bilateral.

D

Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das comissões sobre as parcelas não liquidadas quanto às vendas já ultimadas, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado.

E

é permitido ao empregado exigir o pagamento de comissões e percentagens antes mesmo de ultimada a transação que lhe deu origem.

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Q63374

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63374 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo em consonância com a lei e o atual entendimento sumulado do TST e responda:

I - Enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não terá direito a salário igual ao percebido pelo seu antecessor.

III - Tendo em vista que as Leis 3.999/61 e 4.950/66 apenas estabelecem o salário mínimo profissional para jornada de 04 (quatro) horas aos médicos e de 06 (seis) horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes da oitava diária, desde que respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

IV - O empregado terá jus ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional quando for despedido sem justa causa, quando se extingue o contrato a prazo e quando a resolução contratual ocorrer por sua iniciativa.

É certo afirmar que:

A

Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as alternativas III e IV.

C

Estão corretas apenas as alternativas I e III.

D

Não esta correta apenas a alternativa II

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q63373

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63373 Direito do Trabalho

São considerados motivos justificados para abono de faltas ao serviço, sem prejuízo do salário ou aplicação de outra punição:

A

O afastamento por 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

B

O afastamento por 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntaria de sangue devidamente comprovada.

C

O afastamento nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

D

As horas em que o empregado compareceu como parte na Justiça do Trabalho, limitado ao período de 05 (cinco) horas visto que, nos termos do artigo 813 da CLT as audiências não poderão ultrapassar este tempo.

E

O tempo em que o empregado, na qualidade representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial da Organização Internacional do Trabalho - OIT, desde que não exceda 30 (trinta) dias.

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Q63372

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63372 Direito do Trabalho

Sobre os institutos da suspensão e interrupção dos efeitos do contrato de trabalho:

I - O afastamento previdenciário não suspende o contrato de trabalho por prazo determinado, que encerra no seu termo, salvo que se houver ajuste expresso das partes em sentido contrario.

II - O afastamento do empregado em razão do serviço militar compulsório e normal implica em interrupção do contrato de trabalho, devendo comunicar em 90 (noventa) dias da baixa o seu interesse ao retorno do emprego.

III - Ao empregado em gozo de férias são asseguradas, por ocasião de sua volta ao trabalho, todas as vantagens concedidas à sua categoria na empresa.

IV - O empregado aposentado por invalidez terá o contrato de trabalho interrompido durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para efetivação do beneficio, não sendo assegurado o retorno ao emprego após este prazo.

Écorreto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas

C

Todas as assertivas estão corretas

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas

E

Apenas a assertiva I está corretas

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Q63371

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63371 Direito do Trabalho

Em se tratando de normas especiais de tutela do trabalho, é correto:

A

Para o ferroviário, considera-se de "sobreaviso" o trabalhador que ficar nas dependências da estrada de ferro, aguardando ordens na escala máxima de 12 (doze) horas, sendo que tais horas serão contadas a razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

B

A duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais empregados não excederá de 7 (sete) horas de dia e 5 (cinco) horas à noite.

C

Para os empregado que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho continuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, não computado esse intervalo como tempo de trabalho efetivo.

D

A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e dos ascensoristas não excederá 6 (seis) horas diárias.

E

Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 8 (oito), intercaladas.

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Q63370

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63370 Direito do Trabalho

Quanto ao instituto do aviso prévio, assinale a alternativa que está correta:

A

O período do aviso prévio será oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês.

B

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo devido o seu pagamento, ainda que haja comprovação de que o prestador dos serviços obteve novo emprego.

C

O aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, é devido também na hipótese de rescisão indireta.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, desde que assim ajustado no contrato de trabalho.

E

é facultado ao empregado trabalhar sem a redução da jornada diária durante o período do aviso prévio, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 5 (cinco) dias corridos.

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Q63367

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63367 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Será considerado empregado o sócio de uma micro-empresa contratada que prestou serviços de forma pessoal e direta ao contratante, ao qual esteve subordinado e que o remunerou por hora trabalhada, independentemente de resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade.

B

Será considerado o sócio de uma cooperativa de mão de obra que prestou serviços a uma empresa tomadora em atividade fim desta empresa, cumprindo horários, ordens de serviço e rotinas prédeterminadas por esta última, bem como recebendo valores mensais fixos com a rubrica de "produtividade mensal de cooperado", ainda que tenha firmado termo de adesão à Cooperativa, por força do disposto no artigo 9º da CLT.

C

Não será considerada empregada a manicure de salão de beleza que utiliza o espaço físico do contratante sem qualquer custo, emprega suas próprias ferramentas na execução dos serviços, divide o valor cobrado do cliente na proporção de 50%, recebe apenas pelos serviços realizados e controla a agenda de atendimento dos clientes conforme sua própria conveniência.

D

O trabalhador avulso portuário que mantém registro no OGMO nos termos da Lei 8.630/93 e através do qual é feita a interposição da sua força de trabalho avulsa em face dos diversos tomadores de serviços, não mantém igualdade direitos com o trabalhador com vinculo de emprego permanente.

E

Não será considerado emprego o médico que presta residência médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência Médica, desde que preenchidos os requisitos da Lei 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 80.281.

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Q63364

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63364 Direito do Trabalho

Em relação ao conceito legal de empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego é correto afirmar que:

A

As instituições de beneficência somente podem ser empregadores quando integrantes do grupo econômico.

B

Os profissionais liberais que não possuam regulamentação em órgão de classe não podem ser empregadores.

C

Apenas nas hipóteses de trabalho eventual as instituições beneméritas sem fins lucrativos poderão contratar empregados.

D

A empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, somente poderá ser empregadora se o trabalhador lhe prestar serviços com exclusividade.

E

Será empregador a pessoa física, jurídica ou entidade que, assumindo os riscos do empreendimento econômico, admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal do serviço de outra pessoa física.

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Q63363

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63363 Direito do Trabalho

Sálvio Aleluia trabalhou na fábrica Beta Gama Industrial no período de 03/01/2007 até 14/01/2008, vindo a falecer em razão de acidente de trabalho ocorrido no interior da fábrica, em horário de expediente, por deficiência na manutenção de máquina (morte provocada culposamente pelo empregador). Nesta hipótese, é certo afirmar que:

A

Opera-se a ruptura contratual cabendo ao empregador pagar aos herdeiros, o saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, (1/12 avos de 13° salário proporcional, férias vencidas com o terço constitucional, além de liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS, com a multa rescisória de 40%, por ter colocado o empregado em perigo manifesto de mal considerável.

B

Opera-se a ruptura contratual cabendo ao empregador pagar aos herdeiros o saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, 12/12 avos de 13º salário proporcional; férias vencidas com o terço constitucional, além de liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS, entretanto sem a rescisão de 40%.

C

Tendo em vista que o falecimento do trabalhador é considerado como ruptura contratual por motivo de força maior alheio a vontade do empregador, cabe ao empregador apenas o pagamento do saldo salarial dos dias trabalhados e a liberação de guias para o saque dos depósitos do FGTS.

D

Neste caso deve ser considerada a rescisão por culpa recíproca e é devido o pagamento do saldo salarial dos dias trabalhados, 50% do valor das férias vencidas com 1/3, 50% do valor do 13° salário, além da liberação de guias para o saque dos depósitos do FGTS com metade da multa de 40%.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q63362

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63362 Direito do Trabalho

Sobre as modalidades de contratos de trabalho quanto à sua duração, não está certo afirmar:

A

Os pactos por tempo indeterminado são aqueles cuja duração temporal não tenha prefixado termo extintivo, mantendo a sua duração indefinida ao longo do tempo; se constituindo em regra geral da modalidade, razão pela qual a Jurisprudência sumulada lhe confere o status de presunção jurídica de existência na contratação de uma relação de emprego.

B

Diversamente dos contratos a termo, os pactos por tempo indeterminado geram efeitos jurídicos repercutindo em três dimensões da relação contratual: na interrupção e suspensão contratuais, nas garantias especiais de emprego e efeitos rescisórios ligados à quantidade de títulos decorrentes da ruptura contratual.

C

À luz da CLT, o contrato a termo somente será válido em se tratando de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência; sendo que os dois primeiros não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos e o último não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

D

Nos pactos por prazo determinado não poderá haver mais de uma prorrogação, sempre por prazo idêntico ao do contrato inicial, sob pena de passar a reger-se pelas normas dos contratos por prazo indeterminado.

E

Alem das hipóteses previstas na CLT, são hipóteses legais tipificadas de pactos de duração prefixada: do trabalhador temporário nos termos da Lei 6.019/74; de artista profissional nos termos da Lei 6.533/78; contratos a termo instituídos por normas coletivas nos termos da Lei 9.601/98; contratos de atleta profissional nos termos da Lei 9.615/98.

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