Questões de Concurso para FURG

Q3818762

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818762 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário do Município de Rodeio determina que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes, segundo prescreve o Código Tributário Nacional

C

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, nos termos do Código Tributário Nacional.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

E

No Município de Rodeio não foram cominadas multas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias.

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Q3818761

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818761 Direito Tributário

"Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem."
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).

Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:

A

Extinguem o crédito tributário: o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial além do mandado de segurança.

B

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

C

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

D

O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apuração à autoridade administrativa para que esta a homologue.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento, a compensação e a transação.

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Q3818760

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818760 Direito Tributário

Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a Constituição Federal concedeu poderes à Administração Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o final do exercício a que se referem.

B

As funções referentes à administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal de Rodeio, bem como às medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público através de licitação.

C

Nos procedimentos de fiscalização tributária, são desnecessários documentos escritos ou o registro das diligências praticadas.

D

Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados, mesmo que solicitados de forma escrita, a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

O Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Rodeio, mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, se comporá de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico. Quando necessário, poderão ser instituídas outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

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Q3818759

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818759 Direito Tributário

Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências". Com base nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias.

(__)A Resolução impede a continuidade de programas similares já em funcionamento.

(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, e estabelecendo interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3818758

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça:

A

O ajuizamento de execução fiscal sempre depende do prévio protesto do título, sendo ineficaz qualquer alegação de inadequação de tal medida.

B

A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir impede a propositura de nova execução fiscal, mesmo se forem encontrados bens do executado.

C

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

D

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

E

O ajuizamento de execução fiscal independe, em todos os casos, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

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Q3818757

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818757 Direito Tributário

A obrigação tributária é uma relação jurídica que tem por objeto uma prestação tributária (um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente a tributo). Sobre a obrigação tributária, está correto o que se afirma em:

A

A solidariedade, em matéria tributária, tem como efeitos, salvo disposição de lei em contrário: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

B

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória; a principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

O nascimento da obrigação tributária depende de uma manifestação de vontade, de uma concordância, do sujeito passivo; não há relação tributária se o devedor ignora sua existência.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O Código Tributário Nacional é criticado pela falta de formalismo, principalmente em questões como o fato gerador: a norma deixou de diferenciar os fatos geradores da obrigação principal e da acessória, relegando o assunto para os regulamentos administrativos.

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Q3818756

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818756 Direito Tributário

Sobre os tributos e a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria independe da realização de uma obra pública ou de valorização (ou melhoria) de uma propriedade.

B

As contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos Estados e dos Municípios, que devem utilizá-las como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C

A Constituição cria tributos e não outorga competência tributária, ou seja, não é necessária lei ordinária ou complementar para criar ou instituir tributos.

D

A competência privativa para criar impostos é aquela atribuída com exclusividade a um ente político. São exemplos o imposto de exportação (competência privativa da União), o ICMS (competência privativa dos Estados e do Distrito Federal) e o ISS (competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal).

E

O empréstimo compulsório, apesar do nome, é uma receita (e não ingresso) nos cofres do Estado, pois não há obrigação de restituir a importância que foi emprestada.

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Q3818755

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818755 Direito Tributário

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

Proíbe o art. 150, V, da Constituição que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluída a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da irretroatividade tributária prevê que a lei está proibida de reduzir ou dispensar, de maneira expressa, o pagamento de tributo em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos oriundos da lei vigente à época.

C

A Constituição determina que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Todos os tributos se submetem ao princípio da anterioridade de exercício ou anual.

E

A Constituição veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não sejam relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades.

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Q3818754

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818754 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A

Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.

B

A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.

C

As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.

E

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

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Q3818753

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818753 Direito Tributário

A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − F − V.

E

F − V − V − F.

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Q3818752

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818752 Administração Pública

O cálculo do déficit habitacional no Brasil, adotado oficialmente pelo Ministério das Cidades, considera múltiplos componentes que expressam diferentes dimensões da inadequação habitacional. A análise desses dados revela não apenas a magnitude do problema, mas também suas especificidades regionais e os fatores que mais contribuem para sua composição. Considerando a metodologia e os resultados dos estudos sobre déficit habitacional, é correto afirmar que:

A

A coabitação familiar constitui o principal componente do déficit habitacional brasileiro, superando as demais categorias em todas as regiões do país.

B

O déficit habitacional considera habitações precárias, coabitação familiar e ônus excessivo com aluguel, sendo a região Norte a que apresenta a situação mais grave em termos relativos, apesar de não liderar em números absolutos.

C

O ônus excessivo com aluguel é considerado no cálculo do déficit independentemente da faixa de renda familiar, abrangendo todas as famílias que destinam parcela significativa de seus rendimentos à moradia.

D

A região Sudeste apresenta o déficit habitacional mais grave do país, tanto em números absolutos quanto em proporção ao total de domicílios existentes.

E

A metodologia de cálculo do déficit habitacional restringe-se à contagem de famílias sem moradia própria, desconsiderando condições de habitabilidade e comprometimento de renda.

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Q3818751

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818751 Meio Ambiente

O Brasil vem implementando políticas públicas para atrair investimentos em infraestrutura de Inteligência Artificial, posicionando-se como potencial polo tecnológico na América Latina. Contudo, a instalação de data centers suscita preocupações ambientais, especialmente quanto ao consumo de recursos naturais em um país caracterizado por significativas disparidades regionais. Considerando o contexto brasileiro e os desafios associados à expansão dessa infraestrutura, é correto afirmar que:

A

A concentração de data centers em regiões de clima ameno resolve a questão do consumo de água, uma vez que o resfriamento dos equipamentos torna-se desnecessário nessas localidades.

B

As políticas governamentais de incentivo fiscal condicionam a instalação de data centers à apresentação de estudos de impacto ambiental que garantam a sustentabilidade hídrica das regiões escolhidas.

C

A disponibilidade hídrica abundante do Brasil elimina as preocupações ambientais relacionadas aos data centers, diferenciando o país de outras nações que enfrentam estresse hídrico.

D

As empresas de tecnologia divulgam de forma transparente seus consumos hídricos e energéticos, permitindo análises detalhadas sobre os impactos ambientais de suas operações no Brasil.

E

A preferência inicial pelo sul do país justifica-se pela proximidade com fontes energéticas e pelo clima ameno, embora outras regiões também estejam sendo cogitadas, incluindo áreas historicamente afetadas por escassez hídrica.

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Q3818750

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818750 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

B

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

C

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

D

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3818749

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818749 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

B

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

C

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

D

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

E

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Q3818748

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818748 Sociologia

A construção histórica das relações raciais no Brasil foi marcada por políticas que buscavam alterar a composição étnica da população. Após a abolição da escravidão, o Estado brasileiro adotou medidas que visavam ao embranquecimento gradual da sociedade. O colorismo emerge nesse contexto como fenômeno que hierarquiza corpos negros segundo a proximidade com o padrão branco, alimentando o mito da democracia racial. Considerando as dimensões históricas e sociais do colorismo na sociedade brasileira, é correto afirmar que:

A

O colorismo constitui fenômeno recente, originado no século XXI com a popularização das redes sociais, que passaram a visibilizar diferenças fenotípicas antes ignoradas pela sociedade.

B

O colorismo representa uma discussão interna da comunidade negra, sem relação com estruturas mais amplas de poder ou com a história das políticas raciais implementadas no Brasil.

C

O colorismo surgiu como consequência natural do processo de miscigenação brasileiro, representando a harmonia racial que caracteriza as relações étnicas no país desde o período colonial.

D

O colorismo foi superado no Brasil contemporâneo graças às políticas de ação afirmativa, que eliminaram as hierarquias baseadas na tonalidade da pele entre pessoas negras.

E

O colorismo funciona como instrumento de controle social que hierarquiza corpos negros, estando historicamente vinculado a políticas eugenistas e ao estímulo à imigração europeia como projeto de apagamento de traços africanos e indígenas.

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Q3818747

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818747 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica, firmada durante a Eco-92, estabeleceu bases para o enfrentamento da biopirataria em âmbito internacional. No Brasil, a Lei da Biodiversidade (Lei n.º 13.123/2015) representa um marco regulatório sobre o tema. Contudo, povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos continuam sendo afetados por práticas que se apropriam de seus saberes ancestrais. Considerando as dimensões da biopirataria e seus impactos, é correto afirmar que:

A

A biopirataria cultural envolve a apropriação de saberes tradicionais sobre ecossistemas e biomas, afetando povos que detêm conhecimentos ancestrais sem que haja repartição justa dos benefícios oriundos de sua utilização.

B

A biopirataria cultural distingue-se da biopirataria convencional por não envolver recursos genéticos, limitando-se à reprodução de práticas artesanais de povos originários.

C

A Lei da Biodiversidade regulamenta o acesso a recursos genéticos, dispensando autorização prévia quando a exploração é destinada a pesquisas conduzidas por instituições públicas nacionais.

D

A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu como base o uso sustentável da biodiversidade, excluindo de seu escopo a proteção aos conhecimentos de comunidades tradicionais.

E

A repartição de benefícios prevista na Convenção sobre Diversidade Biológica aplica-se à comercialização de produtos, não abrangendo o patenteamento de processos derivados de conhecimentos tradicionais.

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Q3818746

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818746 Economia

O Brasil ocupa posição singular entre as grandes economias no que se refere à produção de energia. Enquanto países industrializados dependem fortemente de importações energéticas, o país conquistou condições diferenciadas que lhe conferem maior autonomia nesse setor. Contudo, o desafio global de conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental também se impõe ao cenário brasileiro. Considerando as características da matriz energética nacional e os dilemas da transição energética, é correto afirmar que:

A

O Brasil é a única grande economia que produz cerca de metade da energia que consome a partir de fontes renováveis, embora a expansão da exploração petrolífera gere pressões para direcionar ganhos econômicos à proteção ambiental.

B

O Brasil tornou-se exportador de energia renovável para países industrializados, revertendo a histórica divisão internacional do trabalho no setor energético global.

C

A autossuficiência energética brasileira foi alcançada por meio da substituição integral de combustíveis fósseis por fontes renováveis, eliminando a necessidade de exploração de petróleo e gás natural.

D

A transição energética brasileira foi concluída com a substituição das hidrelétricas por usinas eólicas e solares, eliminando os impactos ambientais associados à geração de eletricidade.

E

A matriz energética brasileira é integralmente renovável, diferenciando o país das demais grandes economias que ainda dependem de fontes fósseis para suprir suas necessidades de consumo.

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Q3818745

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818745 História e Geografia de Estados e Municípios

A emancipação de Rodeio, ocorrida em 1937, insere-se em um contexto político nacional marcado por projetos de integração e homogeneização cultural. Para pesquisadores da formação territorial catarinense, esse processo revela articulações entre dinâmicas locais e diretrizes do governo central. Nessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

Benedito Novo e Doutor Pedrinho emanciparam-se de Rodeio ainda durante o Estado Novo, seguindo o mesmo modelo de fragmentação territorial incentivado pelo governo federal.

B

A separação de Rodeio em relação a Timbó integrava a política varguista de reduzir tensões regionais entre grupos étnicos distintos, favorecendo a posterior implementação de medidas nacionalizantes.

C

A emancipação de Rodeio antecedeu a de Timbó, configurando-se como primeiro desmembramento do município de Blumenau em direção ao Alto Vale do Itajaí.

D

A criação do município de Rodeio resultou de mobilização popular contrária às políticas de nacionalização, que ameaçavam suprimir as escolas de língua italiana na região.

E

O governo Vargas incentivou emancipações municipais como forma de fragmentar o poder das elites germânicas, transferindo a administração local para grupos de origem luso-brasileira.

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Q3818744

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818744 Geografia

Em estudo demográfico baseado no Livro de Óbitos da Paróquia de Rodeio (1895-1904), pesquisadores identificaram padrões de mortalidade que revelam condições de vulnerabilidade específicas de determinado grupo imigrante. Considerando o contexto histórico e as relações interétnicas do período, é correto afirmar que:

A

Os imigrantes poloneses, chegados em 1890 e estabelecidos em Ipiranga, representavam cerca de um quarto dos óbitos registrados, refletindo sua condição financeira desfavorável e a exposição a conflitos com indígenas Xokleng e Kaingang.

B

Os registros paroquiais indicam que a mortalidade entre poloneses era proporcional à dos demais grupos, evidenciando condições sanitárias homogêneas entre as diferentes etnias.

C

A elevada mortalidade entre poloneses decorria de sua chegada tardia e consequente ocupação de lotes em áreas alagadiças próximas ao Rio Itajaí-Açu, onde epidemias eram recorrentes.

D

Os conflitos com populações indígenas afetaram proporcionalmente todos os grupos imigrantes, independentemente da localização geográfica dos lotes ocupados.

E

A concentração de óbitos entre poloneses relacionava-se à recusa desse grupo em integrar as cooperativas agrícolas, ficando à margem das redes de apoio mútuo estabelecidas pelos demais colonos.

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Q3818743

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818743 Economia

A posição do Brasil como grande exportador de commodities agrícolas insere o país em uma dinâmica específica da divisão internacional do trabalho. Embora o desempenho do setor agropecuário gere superávits comerciais expressivos, analistas apontam fragilidades estruturais nesse modelo de inserção econômica global. Considerando as características e os desafios da participação brasileira no mercado mundial de commodities, é correto afirmar que:

A

O modelo agroexportador brasileiro equipara-se ao dos países desenvolvidos, uma vez que ambos comercializam produtos com características padronizadas e cotação uniforme no mercado internacional.

B

A relação comercial entre Brasil e China caracteriza-se pelo equilíbrio na troca de commodities agrícolas, com ambos os países ocupando posições semelhantes na divisão internacional do trabalho.

C

A dependência do mercado chinês nas exportações brasileiras foi reduzida nas últimas décadas, com diversificação de destinos que diminuiu a vulnerabilidade do país a decisões unilaterais de parceiros comerciais.

D

Países exportadores de produtos básicos ficam mais expostos a oscilações de preços e a decisões de grandes compradores, configurando relação econômica desvantajosa frente às nações que exportam produtos industrializados de maior valor agregado.

E

A concentração das exportações brasileiras em commodities agrícolas representa vantagem competitiva, pois esses produtos possuem demanda estável e preços menos sujeitos a variações no mercado internacional.

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