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Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Provas:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
|
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo |
Q609995
Conhecimentos Gerais
Em 11 setembro de 2011, ocorreram uma
série de atentados terroristas contra os Estados
Unidos da América, coordenados pela organização
fundamentalista Al-Qaeda. Quem era o presidente
dos EUA naquela ocasião?
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Provas:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
|
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo |
Q609994
Geografia
Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, o nome das capitais dos seguintes
países latino-americanos: Brasil, Argentina,
Paraguai e Uruguai.
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Provas:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
|
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo |
Q609993
História e Geografia de Estados e Municípios
O município de Marialva é também conhecido
como a capital:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Provas:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
|
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Auxiliar Administrativo |
Q609990
História e Geografia de Estados e Municípios
Em qual das seguintes regiões geográficas do
Brasil está situado o Estado do Paraná?
Q608255
Direito Ambiental
A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto
afirmar que:
Q608254
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40),
é correto afirmar:
Q608253
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da disciplina de processo civil, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e,
após, assinale a alternativa que representa a sequência correta de julgamentos:
I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.
I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.
Q608252
Direito Constitucional
O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de
reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto
afirmar:
Q608251
Direito Tributário
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja
submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da
execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação
dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q608250
Direito Tributário
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o
privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando
a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções
fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que
representa o correto julgamento:
I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.
III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.
IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.
III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.
IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Q608249
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos
Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições
legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:
Q608248
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei
complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do
tema, é correto afirmar:
Q608247
Direito Constitucional
A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder
de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas
obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito
das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Q608246
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando,
porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da
eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Q608245
Direito Administrativo
A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela
Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções
administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da
Lei 8.666/93, são:
Q608244
Direito Administrativo
A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem
da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os
particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos
pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que
conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos,
é correto afirmar:
Q608243
Direito Administrativo
A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e
“administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento
do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão
para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração
direta e indireta, assinale a alternativa correta:
Q608242
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a
Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime
previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito
do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Q608241
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por
sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se
define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos
direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito
do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:
Q608240
Direito Constitucional
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja
competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição
Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali
não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais,
decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do
tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
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