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A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Assinale abaixo a alternativa que melhor substitui o texto acima, de forma a não mudar o seu sentido:
Acerca do período acima, assinale a única opção correta: