Questões de Concurso Para fauel

O Art. 209 da Constituição Federal descreve que o ensino é livre à iniciativa privada, porém deve atender a algumas condições. Assinale a alternativa que representa as condições às quais as escolas privadas devem atender de acordo com os incisos do Art. 209 da CF/88.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e, em seu Art. 15, prevê a criança e o adolescente como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais que têm alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que prevê os direitos da criança e do adolescente de acordo com o Art. 15 da referida Lei.

PNAS é uma estratégia estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para organizar e integrar as ações e os serviços socioassistenciais em todo o território nacional. É responsável por promover a proteção social, garantir direitos e promover a inclusão social, atuando de forma descentralizada e participativa, envolvendo os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil. Essa estratégia busca oferecer atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, visando à melhoria das condições de vida e à promoção da cidadania. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a definição da sigla PNAS.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os princípios e as diretrizes da política de Assistência Social no Brasil, configurando-a como um direito do cidadão e dever do Estado. Ela visa à proteção social, à redução de vulnerabilidades e à promoção da inclusão social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma política pública brasileira que organiza os serviços de assistência social de forma descentralizada e participativa. Visa garantir proteção social a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo direitos e melhorando as condições de vida, sendo estruturado em Proteção Social Básica e Especial. Sobre o Suas, assinale a alternativa CORRETA.

A educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir seu acesso e qualidade. Além de preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, ela é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas, sua participação na vida democrática e a construção de um futuro próspero. Diante da importância da educação para a sociedade, esse assunto é abordado na CF/88 e, em seu Art. 206, descreve os princípios como base nos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios. 

Leia a seguir o Art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna presente nele, de acordo com o Art. 52 da referida Lei.

“As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de __________ veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem”.

O Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera uma faixa etária para a criança e para o adolescente para fins e efeitos dessa Lei. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a idade considerada para a criança e para o adolescente de acordo com o Art. 2º da referida Lei.

O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei. 

 “É essencial que os funcionários do governo estejam familiarizados com a Constituição, pois isso os ajuda a proteger os direitos básicos, compreender as regras de atuação do Estado e seguir as leis de forma adequada, promovendo a estabilidade democrática e agindo de maneira ética em seus cargos. O Art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) descreve que, nas empresas de mais de _______ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto acima de forma CORRETA, segundo o Art. 11 da CF/88.

Ter noções de primeiros socorros é uma habilidade crucial para o servidor público, pois possibilita uma resposta imediata e eficaz em emergências, tanto no ambiente de trabalho quanto no atendimento ao público. Esses conhecimentos não apenas podem salvar vidas e minimizar danos físicos, mas também promovem um ambiente mais seguro e preparado para lidar com eventualidades. Além disso, ao estar treinado em primeiros socorros, o servidor público desempenha um papel essencial na promoção da segurança e no apoio à comunidade em momentos críticos. Diante dessa importância temos o caso hipotético em que, durante seu expediente de trabalho, um servidor público presencia um colega cortando papel e acidentalmente cortando o dedo com uma tesoura e observa-se que está saindo muito sangue. Assinale a alternativa que descreve qual das seguintes ações deveria ser realizada primeiro nesse caso.

São várias as teorias que identificam as fases no desenvolvimento da criança em seu processo de aquisição do sistema da escrita. Marque a alternativa que caracteriza o paradigma fonológico. 

As estratégias de reparo representam os recursos mais utilizados para adequar a realização do sistemaalvo ao sistema fonológico infantil. As crianças utilizam esses recursos no lugar do segmento e/ou estrutura silábica que ainda não conhecem ou cuja produção não dominam. À medida que o processo de aquisição fonológica progride, os recursos utilizados também se modificam, visto a tendência de o sistema fonológico infantil adequar-se ao do adulto (Lamprech, 2004). Analise as alternativas a seguir e assinale a que descreve a estratégia de reparo “plosivização”. 

 De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, qual das seguintes alternativas é verdadeira sobre a participação da comunidade na gestão do SUS? 

Com relação à recepção do paciente e ao controle de fichas clínicas, prontuários e outros documentos relacionados, marque a alternativa verdadeira.

. De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, qual das seguintes alternativas está CORRETA? 

Qual das seguintes alternativas está de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, Portaria nº 2.436/2017? 

Leia a seguir as Atribuições Comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

I – Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II – Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III – Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
V – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
VI – Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
VII – Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
VIII – Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Sobre o assunto em questão, quais das afirmativas apresentadas acima estão CORRETAS?

À Direção Municipal do SUS compete:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações: de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, de saúde bucal e de direção e execução da política agrícola e agrária.
II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. 
VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Observe as afirmativas apresentadas acima e assinale a alternativa CORRETA.