De acordo com a Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), analise as seguintes proposições:

I) Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

II) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

III) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

IV) Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Com base nas proposições apresentadas, classifique como VEDADO ou DEVER do profissional contador, conforme estabelece o Código de Ética:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno:

I) Possuir um menor grau de independência;

II) Não ter vínculo empregatício com a empresa auditada;

III) Ter de fazer um menor volume de testes;

IV) Possuir maior grau de independência.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS a(s) afirmativa(s) correta(s):

De acordo com a NBC TA 230, a documentação de auditoria pode ser registrada em papel, em formatos eletrônicos ou outros. São exemplos de documentação de auditoria:

I) Programas de auditoria;

II) Análises;

III) Memorandos de assuntos do trabalho;

IV) Resumos de assuntos significativos;

V) Cartas de confirmação e representação;

VI) Listas de verificação;

VII) Correspondências (inclusive correio eletrônico) referentes a assuntos significativos.

Conforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente na auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I) O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.

II) Podemos citar como exemplos de risco financeiro que devem ser observados para o correto planejamento da Auditoria alguns fatores, tais como: presença de cláusulas covenants em contratos de empréstimos junto a instituições financeiras e histórico de inadimplência nas contas a receber.

III) A identificação dos riscos significativos depende da capacidade da Administração da Empresa, e nunca do Auditor Independente, de entender o negócio e seu ambiente externo e interno, para assim determinar contas com maior propensão a informação material incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:

I - Concorrência.

II - Tomada de preços.

III - Convite.

IV - Concurso.

V - Leilão.

VI – Pregão Eletrônico.

VII – Arremate.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

Um dos principais símbolos da República do Brasil é o Hino Nacional. Leia o seguinte trecho de sua letra e assinale a alternativa que contém os termos que preenchem respectivamente as lacunas:

Qual a área sombreada da figura a seguir?

“Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo”. No trecho destacado, as vírgulas são empregadas para:

“Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir”. No contexto, o pronome “este”, refere-se a:

A palavra “porventura” é classificada como:

Assinale a alternativa em que a palavra é acentuada pela mesma regra que a palavra “dúvida”.

As palavras: finalmente, suficientemente, exatamente, são formadas por: