Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no parágrafo 10 do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. 

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. De acordo com a estrutura do plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa que indica a classe de contas utilizada para a elaboração da DMPL. 

Como é definido o pagamento que NÃO precisa se submeter ao processo de execução orçamentária? 

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). A fim de obedecer aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012. Assim, para atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:

I – Quadro Principal;
II – Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
III – Quadro das Contas de Compensação (controle);
IV – Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA. 

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) determinam que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente, para fins de cumprimento das obrigações de prestação de contas e responsabilização (accountability) das entidades do setor público. Assinale a alternativa que indica a demonstração contábil que atende aos objetivos previstos na NBC TSP 13. 

A informação da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) permite aos usuários verificar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e de que maneira os recursos de caixa foram utilizados. Tais informações são úteis para fornecer aos usuários das demonstrações contábeis informações para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão. A DFC identificará:

I – as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa.

II – os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis.

III – o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

IV – a evolução do patrimônio líquido da entidade durante um período.

Quais das afirmativas acima estão CORRETAS quanto à DFC?

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Considere a execução da despesa de prestação de serviço de limpeza e conservação de uma entidade pública conforme indicado a seguir.

Com base somente nas informações apresentadas acima, assinale a alternativa que expõe o valor da despesa que integrará a Demonstração das Variações Patrimoniais no referido caso.

Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.

Com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano, que deve ser aprovado até o final da sessão legislativa anual, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Como é chamado o projeto de lei após a sua aprovação?

Assinale a alternativa que menciona as receitas decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no Art. 145 da Constituição Federal.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De acordo com o Código Tributário Nacional, indique a alternativa que cita uma modalidade de suspensão do Crédito Tributário.

O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios aplicáveis. No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:

Considere que uma entidade realizará a depreciação de um bem adquirido em 01/01/2020 utilizando o método das unidades produzidas. O valor bruto contábil é R$ 2.600,00 e foi determinado o valor residual de R$ 600,00. A vida útil do bem é determinada pela capacidade de produção, que é igual a 5.000 unidades, sendo 500 unidades ao ano, conforme a política da entidade. Considerando somente as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica o valor líquido contábil do bem em 31/12/2023.

O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, esse período coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320, pertencem ao exercício financeiro:

O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer a qualquer dos seguintes critérios.

I – Espera-se que esse ativo seja realizado, ou pretende-se que seja mantido com o propósito de ser vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade.

II – O ativo está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado.

III – Espera-se que o ativo seja realizado até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

IV – O ativo seja caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para pagamento de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data das demonstrações contábeis.

Sobre ativo circulante, quais das afirmativas acima estão CORRETAS?

A empresa Alfa Ltda. realizará uma análise vertical, a fim de verificar sua estrutura de resultado, e apresentou as seguintes contas para determinado período. 

Considerando a estrutura da Demonstração do resultado do exercício e a Análise das Demonstrações Contábeis, marque a alternativa que indica a representação do Lucro Bruto para o período apresentado.

Combinação de negócios é uma operação ou outro evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação. Assinale a alternativa que indica, em uma combinação de negócios, o termo utilizado no preço recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

O chefe do poder executivo municipal solicitou ao contador da prefeitura as movimentações financeiras de entrada e saída que impactam o caixa e equivalentes de caixa em um exercício financeiro, possibilitando, assim, a apuração do resultado financeiro do exercício. Marque a alternativa que indica o relatório que o contador do município deve apresentar. 

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Observe os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente público.

Considerando somente as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica o valor que será inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP). 

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale a alternativa que indica o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.