Questões de Concurso
Para fauel
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O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:
O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das indicações mínimas que devem conter os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão, feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Artigo 18 da mesma lei. Sobre essas indicações obrigatórias, analise as afirmativas a seguir contendo algumas delas e assinale a alternativa CORRETA.
I. Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.
II. Denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição.
III. Preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal.
IV. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO:
Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias.
Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”
Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II. delimitar o perímetro urbano.
III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
Conforme Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2011, a Câmara Municipal é constituída de quantos vereadores?
Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; é considerado como:
Segundo a Lei Federal 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a:
Os materiais novos, que são entregues em órgãos públicos por empresas privadas, devem vir acompanhados de qual documento a seguir?
O peculato é um crime cometido contra a:
O número 193 pertence a(o):
Nos incêndios causados por equipamentos elétricos o CORRETO é utilizar:
Nas forças públicas de segurança e nas forças auxiliares, a comunicação via rádio é realizada através de um código internacional denominado como:
NÃO é considerado crime contra a saúde pública:
NÃO é considerado como homicídio doloso, o crime cometido:
Em caso de acidentes, o que o socorrista deve fazer?
De acordo com a Lei Federal 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre este tema são feitas as seguintes afirmativas, assinale a INCORRETA.
Conforme previsto na Lei Federal 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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