(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02  anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.

( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.

( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.

( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.

( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.

(PMA/URCA 2026) Considerando o capítulo “Trabalho e expropriações contemporâneas”, de Ana Elizabeth Mota e Maria Augusta Tavares, parte integrante da obra “Cenários, contradições e pelejas do Serviço Social brasileiro” (2016), assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.

( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.

( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.

( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.

( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de Maria Carmelita Yazbek no texto “Os fundamentos do Serviço Social na contemporaneidade”, avalie as afirmativas abaixo:

I. A autora identifica que, na gênese do Serviço Social brasileiro, a profissão fundamentou-se no ideário católico, particularmente no tomismo e neotomismo, bem como na Doutrina Social da Igreja, o que imprimiu à profissão um caráter de apostolado e uma abordagem da “questão social” como problema moral e religioso.

II. Yazbek afirma que, a partir dos anos 1940, o Serviço Social brasileiro incorporou a matriz positivista como suporte técnico-científico, o que configurou o que Iamamoto denomina de “arranjo teórico-doutrinário”, caracterizado pela junção do discurso humanista cristão com o referencial técnico de inspiração positivista.

III. Segundo a autora, o Movimento de Reconceituação latino-americano produziu uma vertente teórico-metodológica que se consolidou hegemonicamente no Serviço Social brasileiro já nos anos 1970.

IV. Yazbek destaca que, nos anos 1980, a obra de Marilda Iamamoto inaugurou uma efetiva interlocução do Serviço Social com a teoria social de Marx, que se tornou hegemônica no debate profissional e passou a orientar o projeto ético-político, as diretrizes curriculares e o Código de Ética de 1993.

V. A autora aponta que, nos anos 1990 e 2000, o Serviço Social brasileiro consolidou sua produção de conhecimentos com a expansão da pós-graduação e enfrentou o debate com o pensamento pós-moderno (que questiona as “metanarrativas” e a razão), ao mesmo tempo em que manteve a hegemonia do projeto profissional de ruptura com o conservadorismo.

Assinale a alternativa que contém APENAS as afirmativas CORRETAS:

(PMA/URCA 2026) Com base no texto “Os espaços socio-ocupacionais do assistente social”, de Marilda Villela Iamamoto, assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de José Paulo Netto no texto “Desigualdade, pobreza e Serviço Social”, avalie as afirmativas abaixo:

I. O autor defende que o crescimento econômico, por si só, é condição suficiente para enfrentar, combater e reduzir o pauperismo e as desigualdades sociais, desde que associado a políticas macroeconômicas de estabilização.

II. Netto argumenta que a “questão social” na contemporaneidade apresenta novas expressões, mas não se pode falar em uma “nova” questão social, pois a “velha” questão social, conotada com o pauperismo, não foi equacionada e, menos ainda, resolvida.

III. Para o autor, as políticas neoliberais de enfrentamento da pobreza caracterizam-se por ações universalizantes, articuladas coerentemente com outras políticas sociais (trabalho, emprego, saúde, educação e previdência), tendo o Estado como principal responsável pela sua execução.

IV. Netto situa as experiências de Welfare State como uma excepcionalidade histórica do capitalismo, possível apenas em condições muito particulares, como longo crescimento econômico, forte organização operária e o temor das burguesias ao avanço do socialismo.

V. O autor compreende que os desafios profissionais do Serviço Social na atualidade situam-se prioritariamente no âmbito das técnicas e procedimentos interventivos, sendo a renovação do instrumental técnico-operativo a condição fundamental para o enfrentamento qualificado das expressões da “questão social”.

Assinale a alternativa que contém APENAS as afirmativas INCORRETAS:

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de Aldaíza Sposati sobre a pesquisa e a produção de conhecimento no campo do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) Sobre a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94):

I. Para fins de reconhecimento de benefício, é considerada pessoa idosa aquela com 65 anos de idade.
II. É dever da sociedade civil prestar serviços e promover ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, bem como lazer e cultura.
III. É competência dos órgãos e entidades públicas garantir à pessoa idosa assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
IV. É dever dos órgãos governamentais promover simpósios, seminários e encontros específicos para discutir assuntos relacionados à pessoa idosa.

V. A falta de vínculo e fator impeditivo a denuncias de abusos  e violações de direito a pessoa idosa.

Assinale a correta. 

(PMA/URCA 2026) De acordo com os princípios operacionais do SUS, marque a opção INCORRETA:

(PMA/URCA 2026) A Lei Federal 8.080/90 dispõe sobre a organização, direção e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). São princípios (pilares) doutrinários do SUS:

(PMA/URCA 2026) Com base no texto “A dimensão investigativa no exercício profissional”, de Yolanda Guerra, assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de Ana Elizabete Mota sobre o Serviço Social brasileiro como profissão e área do conhecimento, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

(PMA/URCA 2026) Considerando a análise de José Paulo Netto sobre as vertentes da renovação do Serviço Social no Brasil durante o período da ditadura militar, assinale a alternativa INCORRETA:

(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:

(PMA/URCA 2026) José Paulo Netto, em sua análise sobre as transformações societárias no capitalismo tardio, discute as metamorfoses no mundo do trabalho e seus impactos para o Serviço Social. Com base no texto, assinale a alternativa correta:

(PMA/URCA 2026) Considerando a reflexão de José Paulo Netto na obra Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64, temos que:

I. Abordando a erosão do Serviço Social tradicional na América Latina, o Profº Netto afirma que esse foi um processo muito particular, endógeno, regionalizado e desconectado das contradições do capitalismo mundializado. Segundo ele, a década de 1960 neste continente foi esvaziada do ponto de vista cultural.

II. Segundo o Profº Netto, a autocracia burguesa favoreceu o processo de erosão do Serviço Social tradicional no Brasil, cumprindo uma “função precipitadora” de questionamentos sobre o tradicionalismo profissional (as abordagens de caso e grupo) que já se encontravam em amadurecimento.

III. Segundo o Prof. Netto, o conjunto dos renovadores do Serviço Social constituía-se de um bloco homogêneo, articulando a renovação com uma direção unitária, tendo em comum propostas teóricas e metodológicas inteiramente confluentes.

IV. A abordagem do Prof. Netto sobre a vertente da intenção de ruptura permite inferir que o termo “intenção” foi por ele utilizado porque essa vertente profissional, na verdade, não rompeu de fato com o tradicionalismo. Antes, restaurou valores centrais para a sociabilidade burguesa como família, ordem, hierarquia e propriedade privada. Sendo assim, não passou de intenção porque apenas o fundamento teórico foi deslocado, permanecendo os valores burgueses no centro da perspectiva profissional.

V. Os profissionais que abraçaram a vertente da intenção de ruptura tiveram um importante desafio a enfrentar: formular uma perspectiva teórica e metodológica nova para o Serviço Social, algo difícil em razão da carência de tradição intelectual no Serviço Social brasileiro desde a sua institucionalização.

Estão corretas:

(PMA/URCA 2026) Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, é reconhecida internacionalmente como símbolo de luta no cenário atual contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada a partir de sua história de vida. De acordo com o contexto apresentado, um dos fatos está INCORRETO:

(PMA/URCA 2026) Os Códigos de Ética Profissional de 1986 e 1993 podem ser considerados como unidade do ponto de vista da perspectiva ético-política que os estrutura. Ambos rompem com as raízes neotomistas e/ou funcionalistas dos códigos anteriores. Considerando essa unidade, avalie as seguintes afirmações:

I. Nestes códigos aparece o compromisso do Serviço Social com os interesses da classe trabalhadora, explicitando sua dimensão política e seu projeto ético-político. O Código de 1993, em particular, amplia as preocupações éticas para formas concretas de discriminação: etnia e gênero.
II. O Código de 1993 admite a liberdade como valor ético central, sendo requeridos, para sua concretude, a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
III. Os princípios e diretrizes dos códigos pretendem a permanência da sociedade capitalista, desprezando o horizonte de uma sociedade para além do capital: emancipada socialmente e livre das alienações do capitalismo.
IV. Em ambos os códigos, apesar de seus avanços, não aparecem o papel e a importância do usuário na formulação e participação nas decisões coletivas que lhes digam respeito. Os usuários, nesses códigos, não exercem papel efetivo, sendo receptores passivos das políticas e programas sociais governamentais.
V. Em ambos os códigos, o sigilo profissional não pode ser quebrado, nem mesmo nos casos em que haja necessidade de se evitar um mal maior a qualquer das partes implicadas.

Estão erradas:

O princípio orçamentário que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas da administração é o da: