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( ) Instituiu o código de ética profissional dos Assistentes Sociais no Brasil, substituindo a versão de 1986. Fundamentado na democracia, cidadania, justiça social e liberdade.
( ) Um dos principais pontos da resolução é estabelecer direitos e deveres como normas sobre a relação da pessoa usuária, instituições e outros profissionais. Inclui o sigilo profissional (Art. 15) e a autonomia técnica.
( ) Fiscalização define a competência apenas dos CRESS em julgar e fiscalizar conduta ética.
( ) Vedações proíbe o uso da profissão para fins de exploração, discriminação ou para limitar direitos da pessoa usuária.
( ) Restringe e designa apenas aos profissionais de Serviço Social os princípios deste Código e a luta geral dos(as) trabalhadores(as), tornando dispensável a articulação com movimentos de outras categorias profissionais, tornando assim o Serviço Social autônomo.
(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.
Sobre as medidas socioeducativas, temos:
( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).
( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).
( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02 anos, revisada anualmente)
( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.
(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:
( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.
( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.
( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.
( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.
( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.
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