A respeito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), “a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS”:

I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretas as afirmativas

1. “Todo ser humano tem o direito de fazer parte _____________________ diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.”

2. “Todo ser humano tem igual direito _____________________ do seu país.”

3. “A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas _____________________, _____________________, por voto secreto ou processo equivalente que assegure _____________________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente o trecho do Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).

De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando conhecimentos básicos de contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Contabilidade Pública, o aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os indicadores da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas.

II. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal na Contabilidade Pública.

III. Diversos atos e fatos registrados pela contabilidade poderão alcançar um ou diversos aspectos contábeis. Assim, é importante que os responsáveis pelos serviços de contabilidade, em cada ente da Federação, compreenda os eventos e seus efeitos na evidenciação contábil.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir.

I. A história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com fusão, extinção e criação de órgãos. Entretanto, essas reformas revelam instabilidade do organograma governamental e não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência, à centralização e à superposição de órgãos e de funções.

II. A Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Em consequência, os municípios aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente.

III. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, deste modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos e ocorre em detrimento dos resultados.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.