Questões de Concurso
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Após ser pedida a penhora de obra de arte pelo credor na frase de execução, são apresentados embargos por um terceiro que alega ser o verdadeiro proprietário do bem, pois teria adquirido por contrato de compra e venda firmado com o devedor que ainda não havia contraído a divida pela qual estava sendo executado. O juiz não acolheu os argumentos do embargante porque entendeu que a alegada compra e venda foi simulada. À respeito do reconhecimento da simulação, é correto afirmar que
À transmissão gratuita de bem praticada por devedor que já se encontrava insolvente quando da realização do negócio jurídico poderá ser anulada por credor
Um pai era proprietário de um imóvel e resolveu doá-lo para seu filho. Ao realizar o negócio, o doador estabelece seu direito real de uso sobre o bem imóvel enquanto permanecer vivo. No caso, 0 pai
A Lei 10.520/2002 prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão. A respeito dessa modalidade, é incorreto afirmar que ela poderá ser adotada para aquisição de
É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como
Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
O ato jurídico produzido voluntariamente por instrumento público, mediante a concessão dos pais, que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos importa automaticamente
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio
A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição
A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da
O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. E necessária prévia autorização judicial para
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Criado para assessorar o Presidente em momentos de crise, O Conselho da República é o órgão superior de consulta e aconselhamento da Presidência da República Em sua composição participam, entre outros integrantes, seis brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, que chegam ao órgão por via da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e, respectivamente, são conduzidos ao Conselho mediante
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito
Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto. Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a
Principal instrumento processual para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que algum ato normativo seja declarado inconstitucional, a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) é uma forma de se realizar o controle concentrado de constitucionalidade. São agentes legitimados ativos especiais para a propositura da ADI os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
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