Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4431918

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431918 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a qualquer administrado que pratique infração à legislação, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Poder Público.

B

O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica sempre que necessário à adequada prestação do serviço público.

C

O exercício do poder vinculado permite à Administração optar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos legais.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada e observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4431917

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431917 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

A

A iniciativa de proposta de emenda à Constituição é privativa do Presidente da República, admitindo-se iniciativa parlamentar apenas para emendas de revisão constitucional.

B

A proposta de emenda à Constituição será considerada aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, maioria absoluta dos votos, em dois turnos de discussão e votação.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, desde que a proposta verse exclusivamente sobre direitos e garantias fundamentais.

E

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4431916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431916 Direito Administrativo

Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.

A

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá encaminhá-lo de ofício à autoridade competente, mantendo-se integralmente o prazo originalmente concedido ao recorrente.

B

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá remetê-lo à autoridade competente para julgamento, desde que sua apresentação original tenha ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido.

C

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá determinar seu arquivamento definitivo, facultando ao recorrente formular novo pedido administrativo perante a autoridade legalmente competente.

D

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente e devolver-lhe o prazo para recorrer.

E

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente, permanecendo, contudo, inalterado o prazo recursal inicialmente concedido, sem restituição do período transcorrido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4431915

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431915 Direito Administrativo

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº 14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a alternativa correta.

A

A prática de ato culposo que cause prejuízo ao erário configura improbidade administrativa, desde que comprovado o dano ao patrimônio público.

B

Configura ato de improbidade administrativa toda ilegalidade praticada por agente público, ainda que ausente finalidade ilícita ou dolo.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade do agente.

D

As sanções previstas na lei enunciada aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando particulares que concorram para a prática do ato ímprobo.

E

A divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em jurisprudência, caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que a interpretação adotada vier a ser posteriormente afastada pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4431914

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431914 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A afetação consiste na incorporação definitiva de um bem ao patrimônio público, enquanto a desafetação corresponde à sua transferência para o patrimônio privado, permitindo sua alienação independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

B

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a um bem, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa destinação, permitindo que o bem passe a integrar a categoria dos bens dominicais, quando presentes os requisitos legais.

C

A afetação consiste na destinação pública conferida exclusivamente por lei formal a determinado bem, enquanto a desafetação somente poderá ocorrer por ato legislativo específico, sendo juridicamente inadmissível sua realização por qualquer outro instrumento.

D

A afetação consiste na atribuição de uso comum do povo a determinado bem público, enquanto a desafetação corresponde à conversão desse bem em bem de uso especial, permanecendo necessariamente vinculado à prestação direta de serviço público.

E

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a determinado bem dominical, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa finalidade, produzindo automaticamente a transferência do domínio do bem público para o patrimônio de particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4431913

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431913 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode distribuir competências internamente ou atribuir o desempenho de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas. Sobre a descentralização e a desconcentração administrativa, indique o item correto.

A

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.

B

Tanto a descentralização quanto a desconcentração implicam a criação de pessoa jurídica distinta da Administração Direta para o exercício de competências administrativas.

C

A desconcentração transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade dotada de personalidade jurídica própria, permanecendo apenas a supervisão ministerial.

D

A descentralização e a desconcentração possuem o mesmo significado jurídico, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia conferido aos órgãos administrativos.

E

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente por meio da criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4431912

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431912 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, marque a opção correta a respeito da elaboração de pareceres, despachos, relatórios e minutas de atos administrativos.

A

O parecer, o despacho e o relatório possuem finalidade idêntica, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada pelo órgão que os expede.

B

O parecer destina-se à manifestação fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto, podendo apresentar ementa e admitir certa flexibilidade de estrutura, sem afastar a formalidade e a padronização.

C

O despacho caracteriza-se por apresentar, obrigatoriamente, ementa, relatório, fundamentação e conclusão, em estrutura idêntica à adotada para o parecer de mérito.

D

A minuta de ato administrativo dispensa exame técnico prévio, pois sua redação deve restringir-se exclusivamente à reprodução do texto normativo proposto.

E

O relatório possui estrutura rígida e uniforme para todos os órgãos da Administração Pública, vedadas adaptações decorrentes da finalidade do documento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4431911

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431911 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data é cabível para assegurar o direito de locomoção quando houver ameaça ou violência decorrente de abuso de poder.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato quando indispensável à preservação da liberdade de expressão.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil regularmente constituída, ainda que tenha sido criada há menos de um ano.

E

A prisão civil por dívida é admitida em qualquer hipótese de inadimplemento contratual, desde que haja decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4431910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431910 Direito Financeiro

Ensina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada corretamente de:

A

Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

B

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

E

Normas relativas ao controle de custos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4431909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431909 Direito Constitucional

Em procedimento conduzido por órgão da administração pública municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição do Estado de Goiás, marque a opção correta.

A

A exigência constitucional de motivação alcança diretamente os atos praticados pelos Poderes estaduais, enquanto sua incidência sobre decisões da Administração municipal decorre da legislação local editada no exercício da autonomia do Município.

B

A insuficiência da fundamentação compromete a decisão somente quando impedir o controle de sua legalidade, pois a motivação prevista constitucionalmente atua como instrumento de aferição da conformidade normativa do ato, e não como parâmetro autônomo da Administração municipal.

C

A existência de fundamento legal para a competência não esgota os parâmetros constitucionais incidentes sobre a decisão, pois a Administração municipal também se submete expressamente ao princípio da motivação, cuja observância não se confunde com a mera indicação da norma atributiva de competência.

D

A decisão permanece compatível com os princípios constitucionais estaduais se a competência estiver legalmente estabelecida e a conclusão administrativa for adequada ao interesse público, cabendo à motivação função complementar quando houver controvérsia sobre os pressupostos do ato.

E

A indicação do fundamento legal da competência satisfaz a exigência constitucional de motivação quando acompanhada da conclusão administrativa, ficando a explicitação dos pressupostos concretos da decisão sujeita às hipóteses estabelecidas pela legislação infraconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4431908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431908 Direito Administrativo

Após a conclusão de projeto municipal de relevante interesse coletivo, foi preparada campanha institucional destinada a informar a população sobre os serviços disponibilizados e orientar seus potenciais usuários. O conteúdo apresentava informações verdadeiras e a despesa estava regularmente autorizada. Entretanto, a campanha conferia destaque reiterado ao nome, à imagem e à trajetória administrativa da autoridade responsável, vinculando a realização do projeto diretamente à sua atuação pessoal. Sob a perspectiva dos princípios da Administração Pública aplicados à ética, indique a alternativa correta.

A

A regularidade da despesa e o caráter informativo da campanha preservam sua legitimidade quando o destaque conferido à autoridade se destina a identificar a gestão responsável pela realização divulgada, sem atribuição de conteúdo eleitoral à comunicação institucional.

B

A identificação destacada da autoridade é compatível com a impessoalidade quando houver correspondência objetiva entre sua atuação funcional e a realização divulgada, desde que as informações veiculadas sejam verdadeiras.

C

A eventual personalização da campanha repercute predominantemente sobre a moralidade administrativa, sem afetar a impessoalidade quando a publicidade se referir a realização efetivamente vinculada à gestão da autoridade identificada.

D

A publicidade institucional pode individualizar o agente responsável pela política pública quando essa identificação ampliar a transparência sobre a responsabilidade administrativa pela execução do projeto.

E

A finalidade informativa da publicidade não legitima sua utilização para associar a realização administrativa à promoção pessoal da autoridade, pois a personalização da comunicação institucional compromete a impessoalidade e a finalidade pública que deve orientá-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4431907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431907 Filosofia do Direito

Durante a análise de expediente administrativo, um servidor identificou circunstância capaz de lhe proporcionar benefício pessoal indireto caso participasse da decisão. Embora a situação não estivesse descrita especificamente em regra que determinasse seu afastamento e a solução cogitada pudesse ser formalmente sustentada, o servidor comunicou a circunstância à autoridade competente e deixou de participar da análise. No âmbito dos conceitos de valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo aplicados ao serviço público, a conduta descrita evidencia predominantemente:

A

Honestidade

B

Integridade

C

Decoro

D

Virtude

E

Zelo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4431906

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431906 Legislação Federal

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve preservar as informações pessoais, podendo substituir o acesso parcial por descrição suficientemente detalhada do conteúdo ostensivo quando a produção de cópia exigir ocultação de trechos protegidos.

B

O acesso à parcela ostensiva deve ser assegurado quando separável do conteúdo protegido, podendo a Administração exigir do requerente a indicação da finalidade do pedido para aferir se a forma de acesso pretendida preserva adequadamente os direitos de terceiros.

C

A proteção das informações pessoais autoriza a negativa integral quando elas estiverem materialmente integradas a documentos também ostensivos, ressalvada a possibilidade de fornecimento parcial se o requerente obtiver autorização das pessoas a que os dados se referem.

D

O acesso parcial pressupõe que a restrição incidente sobre o conteúdo protegido tenha sido previamente formalizada, pois a Administração não pode promover, no momento do atendimento ao pedido, a segregação de informações submetidas a regime específico de proteção.

E

A restrição incidente sobre parte do conteúdo não impede o acesso à parcela ostensiva, que deve ser franqueada mediante forma que preserve as informações protegidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4431905

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431905 Direito Digital

Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento pelo Poder Público admite a coleta de dados destinados a políticas públicas inseridas nas competências legais do órgão, ainda que sua utilização não integre o procedimento originário, desde que a finalidade pública do tratamento posterior possa ser objetivamente identificada.

B

A finalidade pública inerente à atuação administrativa permite a conservação de dados potencialmente úteis a outras políticas públicas, desde que o órgão identifique posteriormente a hipótese legal correspondente ao novo tratamento.

C

A coleta adicional pode ser admitida quando os dados apresentarem conexão objetiva com competências institucionais do órgão, ainda que sua utilização concreta somente seja definida em tratamento posterior.

D

A pertinência dos dados com atividades administrativas do Município satisfaz o princípio da adequação e permite sua coleta, cabendo ao princípio da necessidade limitar apenas a utilização efetivamente realizada em momento posterior

E

A coleta deve permanecer limitada aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades determinadas para o tratamento, não bastando a possibilidade de utilização futura para justificar informações adicionais sem necessidade atual definida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4431904

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431904 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal pretende designar um servidor para o exercício de uma função de confiança. O indicado possui uma vasta experiência compatível com as atribuições, mas ainda não concluiu curso superior.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, a designação

A

dependerá apenas da demonstração de capacidade técnica, pois a formação superior constitui critério preferencial.

B

poderá ocorrer, desde que o servidor seja ocupante de cargo efetivo e demonstre experiência mínima na área.

C

poderá ocorrer se a função não for privativa de profissão regulamentada por lei federal.

D

poderá ocorrer excepcionalmente, mediante justificativa do Presidente da Câmara quanto à capacidade técnica do servidor.

E

não atende aos requisitos legais, pois a designação deve basear-se em capacidade técnica e o designado deve ter concluído curso superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4431903

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431903 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na estrutura de carreira dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município de Trindade, a posição ocupada pelo servidor na faixa horizontal de vencimentos de determinada classe, definida em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, denomina-se

A

Referência.

B

Promoção.

C

Carreira.

D

Classe.

E

Progressão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4431902

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram vários elementos concretos de que o servidor acusado estaria utilizando da sua permanência no setor para influenciar a apuração dos fatos. A autoridade instauradora avaliou, ainda, que a simples alteração do local ou do horário de trabalho seria insuficiente para impedir essa interferência.
Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, a providência adequada consiste em

A

determinar o afastamento preventivo por até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, desde que demonstrada a impossibilidade de conclusão da instrução no prazo inicial.

B

promover o afastamento do servidor somente após a conclusão da instrução processual, preservada a remuneração até que seja proferido o julgamento administrativo.

C

aplicar suspensão cautelar por até 180 dias consecutivos, computando-se o período de afastamento na eventual penalidade disciplinar posteriormente aplicada.

D

determinar, de forma motivada, o afastamento preventivo do servidor por período não superior a 180 dias, consecutivos ou não, sem prejuízo da remuneração, devendo ele reassumir suas funções ao término desse limite, ainda que o processo não esteja concluído.

E

determinar o afastamento preventivo até o encerramento definitivo do processo, com redução proporcional da remuneração enquanto persistir a medida cautelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4431901

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431901 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a processo criminal e a processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato. Na esfera penal, foi absolvido porque a conduta, embora comprovadamente praticada por ele, não caracterizou infração penal.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, essa decisão

A

afasta automaticamente as responsabilidades civil e administrativa, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

B

não afasta, por esse fundamento, as responsabilidades civil e administrativa, pois as instâncias são independentes e a repercussão obrigatória da absolvição penal restringe-se às hipóteses legalmente previstas.

C

suspende a responsabilização administrativa até que seja demonstrada, em ação autônoma, a existência de prejuízo material ao Município.

D

afasta a responsabilidade civil, mas permite a responsabilização administrativa quando a conduta também configurar violação de dever funcional.

E

impede apenas a aplicação de penalidade administrativa, permanecendo possível a responsabilização civil pelos danos eventualmente causados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4431900

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431900 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Servidor efetivo e estável do Município de Trindade obteve vacância do cargo que ocupava ao tomar posse em outro cargo inacumulável. Durante o estágio probatório do novo cargo, decidiu desistir e retornar ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei Complementar nº 60/2023, a forma de provimento aplicável é a (o)

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

E

Recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4431899

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431899 Regimento Interno

Diante de reiteradas omissões atribuídas a um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade-GO no desempenho de suas atribuições regimentais, vereadores pretendem instaurar procedimento para sua destituição.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a medida poderá ser adotada mediante

A

iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, com aprovação de dois terços dos vereadores e posterior homologação da Mesa.

B

requerimento da maioria absoluta dos vereadores, com julgamento pelo Plenário mediante maioria simples.

C

requerimento de qualquer vereador, assegurada defesa prévia, com aprovação final pela maioria absoluta da Câmara.

D

requerimento de um terço dos vereadores, com aprovação final pela maioria absoluta, dispensada nova deliberação quando comprovada a omissão funcional.

E

requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores, assegurada ampla defesa em processo legislativo, com aprovação do parecer final por dois terços da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 28.530 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!