Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243491 Direito Eleitoral

Durante curso de formação voltado ao estudo dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, discutiu-se a idade mínima constitucionalmente exigida para a elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual. À luz da Constituição Federal, indique a opção correta.

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos.

B

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e cinco anos.

C

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta anos.

D

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e um anos.

E

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta e cinco anos.

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Q4243490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243490 Direito Constitucional

Durante estudo promovido pela assessoria jurídica da Assembleia Legislativa, discutiram-se a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais e sua relação com a validade dos atos jurisdicionais. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Somente as sentenças deverão ser fundamentadas, dispensando-se a fundamentação das demais decisões judiciais.

B

As decisões interlocutórias poderão ser proferidas sem fundamentação quando envolverem matéria processual.

C

A fundamentação das decisões judiciais constitui faculdade do magistrado nas hipóteses previstas em regimento interno.

D

A ausência de fundamentação da decisão judicial configura mera irregularidade processual sem repercussão sobre sua validade.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

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Q4243488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243488 Legislação Federal

Durante procedimento de classificação de informações produzidas por órgão público, discutiu-se o prazo máximo de restrição de acesso aplicável às informações classificadas no grau ultrassecreto. À luz da Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de quinze anos.

B

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos.

C

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de dez anos.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de cinco anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de trinta anos.

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Q4243487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243487 Direito Administrativo

Durante a elaboração de edital de licitação, a comissão responsável analisou os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, buscando identificar aqueles expressamente autorizados pela legislação para seleção da proposta mais vantajosa. À luz da Lei nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O menor preço constitui um dos critérios de julgamento das propostas.

B

A conveniência administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

C

A discricionariedade técnica constitui critério de julgamento das propostas.

D

A notoriedade do licitante constitui critério de julgamento das propostas.

E

A oportunidade administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

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Q4243486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243486 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo destinado ao provimento de cargos públicos, discutiu-se a exigência constitucional relacionada ao ingresso em cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à forma de seleção dos candidatos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação em concurso público de provas.

C

A investidura em emprego público independe de concurso público.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de indicação da autoridade competente seguida de homologação administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, dispensada a observância da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

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Q4243485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243485 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposta de emenda à Constituição perante o Congresso Nacional, discutiram-se o quórum constitucional exigido para sua aprovação, bem como o procedimento legislativo aplicável à espécie normativa. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será aprovada por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda será aprovada por maioria simples em dois turnos de votação.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda será aprovada por dois terços dos parlamentares presentes.

E

A proposta de emenda será aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa em turno único.

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Q4243484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243484 Direito Constitucional

Durante audiência pública destinada ao estudo das funções essenciais à Justiça, debateram-se a estrutura constitucional do Ministério Público e os princípios institucionais que orientam sua atuação. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a moralidade e a eficiência.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a hierarquia, a disciplina e a unidade.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a publicidade, a moralidade e a independência funcional.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a autonomia administrativa, a hierarquia e a indivisibilidade.

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Q4243483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243483 Direito Constitucional

Durante estudo realizado pela consultoria legislativa acerca da estrutura constitucional do Poder Judiciário, discutiram-se a composição do Conselho Nacional de Justiça e a posição institucional ocupada por seu Presidente. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.

B

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Procurador-Geral da República.

C

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O Conselho Nacional de Justiça será presidido por um de seus membros eleito pelo Plenário do Conselho.

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Q4243482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243482 Direito Constitucional

Durante seminário promovido por órgão de assessoramento legislativo, discutiu-se o procedimento constitucional aplicável à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, especialmente nas hipóteses em que a dupla vacância ocorre nos últimos anos do período presidencial. No contexto do debate, tornou-se necessário identificar a solução expressamente prevista pela Constituição Federal. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, será realizada eleição direta no prazo de noventa dias.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente do Senado Federal.

C

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, o Supremo Tribunal Federal convocará eleição indireta.

E

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4243481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243481 Direito Administrativo

Durante programa institucional de integridade e prevenção à corrupção, discutiu-se a definição legal dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo exigido para sua caracterização. À luz da Lei nº 8.429/1992, marque a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa quaisquer irregularidades praticadas por agente público.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa os ilícitos disciplinares previstos nos estatutos funcionais.

E

Consideram-se atos de improbidade administrativa as infrações previstas em regulamentos internos dos órgãos públicos.

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Q4243480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243480 Direito Constitucional

Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q4243479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a atuação institucional em processo judicial envolvendo ente público, discutiu-se a observância do princípio da paridade de tratamento entre os sujeitos processuais, previsto expressamente no Código de Processo Civil. Diante dessa situação, aponte a opção correta.

A

A paridade de tratamento aplica-se exclusivamente aos meios de defesa.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

C

A paridade de tratamento depende de requerimento formulado pelas partes.

D

A paridade de tratamento não alcança os deveres processuais.

E

A paridade de tratamento restringe-se às demandas envolvendo particulares.

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Q4243478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243478 Direito Financeiro

Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.

B

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.

C

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

A responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q4243477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243477 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a estimativa da receita pública.

C

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a fixação da despesa pública.

D

A Lei do Orçamento conterá a programação governamental, dispensada a observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E

A Lei do Orçamento limitar-se-á à demonstração das metas administrativas do exercício.

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Q4243476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243476 Direito Digital

Em programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe responsável classificou diferentes atividades praticadas com informações relativas a cidadãos atendidos por órgão público. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de tratamento de dados pessoais.

A

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes às finalidades e aos meios empregados no uso de dados pessoais.

B

Informação relacionada a titular que, após meios técnicos razoáveis, deixa de permitir associação direta ou indireta a uma pessoa natural.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o uso de seus dados para finalidade determinada.

D

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados.

E

Toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo de coleta, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4243475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243475 Legislação Federal

Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

B

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação exigem demonstração de interesse jurídico específico pelo requerente.

C

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se prioritariamente à preservação do sigilo das informações públicas.

D

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação dependem de autorização prévia da autoridade máxima do órgão.

E

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

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Q4243474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243474 Direito Administrativo

Durante a instrução de processo administrativo destinado à contratação de determinado objeto, verificou-se uma situação na qual a competição entre fornecedores se mostrava inviável, exigindo a identificação da modalidade legal de contratação compatível com a hipótese apresentada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação quando o valor estimado da contratação for reduzido.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

C

É inexigível a licitação quando houver urgência administrativa.

D

É inexigível a licitação quando houver conveniência administrativa para escolha de determinado fornecedor.

E

É inexigível a licitação quando a Administração entender desnecessária a disputa entre interessados.

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Q4243473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243473 Direito Administrativo

Durante a fase inicial de planejamento de uma contratação pública, a equipe técnica responsável pela instrução processual examinou as exigências legais relativas à preparação do procedimento licitatório, especialmente quanto à necessidade de alinhamento das contratações com os instrumentos de planejamento institucional. À luz da Lei nº 14.133/2021, aponte a opção correta.

A

A fase preparatória inicia-se após a homologação da licitação.

B

A fase preparatória é dispensável nas contratações de bens e serviços comuns.

C

A fase preparatória corresponde ao período destinado exclusivamente ao recebimento das propostas.

D

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

E

A fase preparatória ocorre após a adjudicação do objeto ao vencedor.

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Q4243472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243472 Direito Constitucional

Em procedimento administrativo instaurado no âmbito de órgão público, discutiu-se a necessidade de assegurar garantias constitucionais aos interessados, especialmente diante da possibilidade de produção de efeitos jurídicos desfavoráveis ao administrado. Durante a instrução processual, surgiu debate acerca da extensão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos conduzidos pela Administração Pública. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa exclusivamente nos processos judiciais.

B

Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo penal instaurado.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos dependem de previsão específica em lei ordinária.

E

O contraditório e a ampla defesa podem ser restringidos em processos administrativos quando houver interesse público relevante.

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Q4243471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243471 Direito Constitucional

Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.

C

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.

D

Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

E

Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

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