Questões de Concurso Comentadas para IDECAN | Qconcursos.com

Q1824394

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824394 Direito Eleitoral

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

B

A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

C

Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

D

Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

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Q1824389

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824389 Direito Constitucional

A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas jurisprudências e súmulas, vêm delimitando o aspecto de abrangência dessa verdadeira ação popular com assento constitucional, voltada à liberdade. Levando em conta o entendimento do STF sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

B

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

C

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

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Q1824387

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824387 Direito Processual Penal

Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que regulamentou a garantia constitucional supramencionada. Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

B

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

C

A decisão que defere a interceptação será fundamentada, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

D

A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.

E

A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

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Q1824378

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824378 Direito Processual Penal

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.

A

O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

B

A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.

C

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.

D

O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.

E

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

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Q1824375

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824375 Noções de Informática

Um perito criminal está navegando em sites da internet por meio do browser Firefox Mozilla, em um notebook com sistema operacional Windows 10 BR. Nesse ambiente, ele realizou dois procedimentos, listados a seguir:
I. Executou um atalho de teclado para verificar o andamento de downloads realizados. II. Executou um atalho de teclado para imprimir o conteúdo selecionado na página atual e visualizado na tela do monitor de vídeo.
Os atalhos de teclado em I e II são, respectivamente,

A

Ctrl + J e Ctrl + P.

B

Ctrl + J e Ctrl + R.

C

Ctrl + J + Ctrl + I.

D

Ctrl + D e Ctrl + R.

E

Ctrl + D e Ctrl + P.

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Q1824369

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824369 Atualidades

No final de 2020, foi leiloado um quadro de um(a) artista brasileiro(a) que alcançou o maior valor já obtido num leilão no Brasil. Trata-se de

A

Vaso de Flores, de Alberto da Veiga Guignard.

B

Abaporu, de Tarsila do Amaral.

C

A Caipirinha, de Tarsila do Amaral.

D

Léa e Maura, de Alberto da Veiga Guignard.

E

Samba, de Anita Malfatti.

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Q1824357

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824357 Português

Texto associado

Texto para a questão

(João Carlos Ribeiro Jr. Le monde diplomatique. 25 de maio de 2021)

Por que o juízo de uma pessoa tinha tanta importância? Porque lá não havia espelhos. (linhas 8 e 9)
No segmento acima, empregaram-se corretamente as formas do porquê. No entanto, isso nem sempre acontece.
Nesse sentido, assinale a alternativa em que o emprego do porquê esteja de acordo com as normas ortográficas.

A

A intenção seria saber, naquele contexto, porque eles normalmente não entregariam as tarefas.

B

Porque já estavam com as malas prontas, não desistiriam da viagem?

C

Precisamos encontrar um por quê para a sua ausência.

D

Antes de se encontrarem, queriam entender por quê ocorreu o acidente.

E

Jamais revelaremos as dificuldades porque passamos.

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Q1824355

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824355 Português

Texto associado

Texto para a questão

(João Carlos Ribeiro Jr. Le monde diplomatique. 25 de maio de 2021)

A mãe da escritora, Stefania, era uma pessoa a quem muitas garotas recorriam para descobrir se poderiam ser consideradas moças bonitas. (linhas 3 e 4)
Assinale a alternativa em que a alteração do segmento sublinhado no excerto acima NÃO tenha se mantido com adequação à norma culta. Não leve em conta alterações de sentido em relação ao período.

A

de cujas ideias muitas garotas esqueciam

B

em cujas conversas muitas garotas se imiscuíam

C

de cujas ideologias muitas garotas faziam apologia

D

com cujos parentes muitas garotas conviviam

E

a cujo sucesso muitas garotas visavam

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Q1824351

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824351 Português

Texto associado

Texto para a questão

(João Carlos Ribeiro Jr. Le monde diplomatique. 25 de maio de 2021)

Muitos dos que moram em Gitagata foram enviados para lá por serem tutsis, a etnia que passou a ser perseguida após a subida dos hutus ao poder de Ruanda nos anos 1960. (linhas 15 e 16)
No período acima, há quantas ocorrências de artigos e preposições, respectivamente?

A

seis e nove.

B

sete e oito.

C

sete e dez.

D

cinco e dez.

E

cinco e nove.

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Q1810932

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810932 Legislação Estadual

Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:

I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1810931

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810931 Legislação Estadual

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

B

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.

C

O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

D

O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional, mesmo em caso de acumulação lícita.

E

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.

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Q1810930

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810930 Legislação Estadual

Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária. II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública. III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1810929

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810929 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

A

não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.

B

usar vestuário incompatível com o decoro da função.

C

tratar de interesse particular na repartição.

D

acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.

E

exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.

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Q1810928

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810928 Legislação Estadual

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria-Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

B

Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria-Geral de Disciplina para as providências que couber, salvo os avocados pela Controladoria-Geral de Disciplina.

C

Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria-Geral de Disciplina deverão, se militares ou policiais civis, possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição.

D

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá determinar diligências ou outras providências necessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso; poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

E

Verificada a ocorrência de vício insanável da decisão, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo.

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Q1810927

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810927 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguinte órgão:

A

Polícia Comunitária.

B

Guarda Municipal.

C

Polícia Ferroviária Federal.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Marítima.

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Q1810925

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810925 Direito Constitucional

“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:

A

Habeas-Data.

B

Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança.

D

Mandado de Injunção.

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

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Q1810924

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810924 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

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Q1810923

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810923 Direito Constitucional

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

A

o meio ambiente equilibrado.

B

a proteção à juventude.

C

a liberdade religiosa.

D

a alimentação.

E

a autodeterminação.

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Q1810921

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810921 Direito Constitucional

A ação popular pode ser proposta por

A

qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.

C

qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa.

D

qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

E

qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.

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Q1810920

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810920 Direito Constitucional

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

A

promover, privativamente, a Ação Civil Pública.

B

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

C

opinar sobre a decretação da intervenção federal.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

E

realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

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