Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q1872741

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872741 Legislação Federal

.No âmbito da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a aplicação de tatuagens e piercings está na Lista de Serviços de

A

saúde, assistência médica e congêneres.

B

intermediação e congêneres.

C

diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

D

cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

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Q1872740

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872740 Direito Constitucional

“Compete ao _____________________________ o imposto sobre a _________________________, a qualquer título, _______________________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

A

Estado da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso

B

Município da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso

C

Município da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso

D

Estado da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso

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Q1872739

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872739 Direito Tributário

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado na zona urbana do distrito sede do Município e dos demais distritos. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU

A

em 1º de fevereiro de cada ano.

B

em 1º de janeiro de cada ano.

C

em 31 de dezembro de cada ano.

D

de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

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Q1872738

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872738 Direito Tributário

São motivos para a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional:

I. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período.
III. Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
IV. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 10% (dez por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
V. Ser constituída por interpostas pessoas.

Assinale

A

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.

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Q1872737

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872737 Direito Tributário

No âmbito do Simples Nacional, a sigla MEI significa

A

Microempresa Individual.

B

Microempresa e Empresa Institucional.

C

Microempresa Institucional.

D

Microempreendedor Individual.

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Q1872736

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872736 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta

A

igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

D

superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q1872735

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872735 Direito Tributário

Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, esse prazo prescricional é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

cinco anos.

D

cento e oitenta dias.

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Q1872734

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872734 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.

A

Embargos à execução.

B

Impugnação de cobrança.

C

Penhora.

D

Bloqueio à execução.

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Q1872733

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872733 Direito Tributário

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando

A

houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.

B

não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.

C

faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.

D

não for especificada a residência do devedor principal.

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Q1872732

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872732 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

A

Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).

B

dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

C

em até 30 (trinta) dias úteis.

D

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.

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Q1872731

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872731 Direito Tributário

Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872729

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872729 Direito Tributário

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

A

os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.

B

os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.

C

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.

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Q1872728

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872728 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de

A

pagamento do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

remissão do crédito tributário.

D

extinção do crédito tributário.

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Q1872725

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872725 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de

A

um terço dos presentes na sessão.

B

dois terços de seus membros.

C

maioria absoluta de seus membros.

D

maioria dos presentes na sessão.

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Q1872724

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872724 Direito Constitucional

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

C

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1872723

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872723 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do

A

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

B

imposto sobre produtos industrializados.

C

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

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Q1872722

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872722 Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro

A

o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

B

o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.

C

o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.

D

o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.

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Q1872721

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872721 Direito Constitucional

Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872720

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872720 Direito Constitucional

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

A

instituir tributos sobre os livros.

B

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.

D

instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

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Q1872719

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872719 Direito Tributário

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”.

Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.

A

pela destinação legal do produto da sua arrecadação

B

pela sua denominação

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação

D

pelas características formais adotadas pela lei

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