Questões de Concurso
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Q2570788
Direito Administrativo
Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que
dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Q2570785
Legislação Federal
Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.
Q2570784
Direito Penal
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
Q2570781
Direito Penal
Diferente do homicídio qualificado, que aumenta a pena, o
homicídio privilegiado pode resultar em uma pena menor para
o réu. O homicídio privilegiado é definido como um homicídio
ometido sob a influência de um motivo de relevante valor
social ou moral, ou sob violenta emoção, logo após injusta
provocação da vítima. Pode ainda haver homicídio qualificado
privilegiado, mas é indispensável que as qualificadoras sejam
de natureza OBJETIVA (que se referem aos meios e modos
pelos quais o homicício foi praticado). Vale lembrar que as
privilegiadoras são todas subjetivas, já que se relacionam
com o motivo do crime ou com o estado anímico do agente.
Sendo assim, assinale a alternativa que reúna corretamente
exemplos de qualificadoras objetivas.
Q2570780
Direito Penal
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o
recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme
se aduz do art. 16 do Código Penal. Tal conceito corresponde
única e exclusivamente ao instituto da/do
Q2570779
Direito Penal
A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann,
estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da
internet no Brasil e busca proteger a sua privacidade digital.
Diante disso, está correto afirmar que
Q2570777
Direito Penal
Assinale a alternativa que defina corretamente o tipo
penal do INFANTICÍDIO, conduta penalmente prevista no art.
123 do CP.
Q2570776
Direito Penal
Considerando a carta penal brasileira, a imputabilidade
penal está topograficamente ligada aos conceitos de
CULPABILIDADE. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
Q2570775
Direito Penal
O crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES se traduz em
“suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal
indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou
em parte, de coisa imóvel alheia”, consistindo em conduta
penalmente inserida no Capítulo III dos Crimes contra o
Patrimônio relacionados no Código Penal Brasileiro. Tal ação
possui formas equiparadas, cuja pena se mantém a mesma do
crime original. Elas são, corretamente,
Q2570774
Direito Constitucional
Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com
oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de
Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que
Q2570773
Direito Processual Penal
Em determinado crime de ação pública, esta não foi
intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou
gerando enorme repercussão social pela sensação de
impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que
Q2570772
Direito Constitucional
O Presidente da República precisa fazer a indicação de três cidadãos para ocuparem, respectivamente, os cargos de
Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Com base na
situação em questão, assinale a alternativa correta.
Q2570771
Direitos Humanos
As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade
Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem
parte da preocupação global com a curva ascendente do
encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal
normativo reconhece que
Q2570770
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
Q2570768
Direitos Humanos
Acerca da estrutura e composição da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta.
Q2570767
Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores,
os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador
IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e
Combate à Violência, consta corretamente diretriz de
Q2570766
Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação
popular no sistema de segurança pública e justiça criminal,
partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue
sendo gravemente marcada pela violência e por severos
impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse
contexto, é correto afirmar que
Q2570764
Direito Constitucional
Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respeito da nomenclatura
a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a
terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Independente da
escola escolhida, para nós, resta a hialina certeza da importância que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com emendas posteriores) imprime ao tema, em seu bojo, de modo que, quanto à quinta geração, assinale a
alternativa correta.
Q2570763
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores),
em seu art. 12, inciso I, são brasileiros natos
Q2570762
Direito Constitucional
É cediço que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base
os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a
alternativa correta.
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