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Q2501735

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501735 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Alternativas

Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.

O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.

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Q2501734

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501734 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, referente ao sistema remuneratório dos servidores públicos.

Alternativas

Os vencimentos correspondem aos estipêndios compostos de parcelas variáveis dentro de determinada carreira, aos quais podem ser somadas parcelas que variem de um servidor para outro.

O servidor deverá receber ajuda de diárias por deslocamento para serviços eventuais e transitórios, ainda que isso constitua exigência permanente do cargo.

As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios.

Dos serviços remunerados por subsídios excluem-se o serviço extraordinário, o adicional noturno, um terço de férias e o décimo terceiro salário.

Em caso de pagamento de parcela securitária, a família de servidor falecido em nova sede fará jus a uma ajuda de custo por falecimento.

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Q2501733

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501733 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Alternativas

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

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Q2501732

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501732 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.

Alternativas

cargo em comissão

cargo com estabilidade definitiva

cargo efetivo

cargo vitalício

cargo de confiança

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Q2501731

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501731 Direito Constitucional

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Empregados temporários são os que mantêm relação funcional de caráter estatutário com o Estado, sendo titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.

Empregados públicos são os que mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista com o Estado, sendo regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados, em função da sua honra e de sua condição cívica, a colaborarem transitoriamente com o Estado.

Agentes honoríficos são os que recebem da administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade.

Agentes credenciados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da administração.

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41: D

42: C

43: E

44: D

45: B

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