Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4200153

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200153 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento-programa é definido como a técnica que

A

incorpora informações de desempenho à peça orçamentária, mas sem organizar necessariamente as despesas em torno de projetos articulados ao planejamento governamental.

B

estrutura a proposta orçamentária a partir da reprodução da despesa autorizada no exercício anterior, com acréscimos ou reduções marginais, preservando a base histórica de gastos como critério principal de decisão.

C

exige a reavaliação integral das despesas a cada novo ciclo orçamentário, sem tomar como ponto de partida obrigatório os programas e dotações anteriormente autorizados.

D

foca predominantemente o objeto do gasto e a classificação dos meios administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos, privilegiando o controle formal dos insumos.

E

organiza a despesa segundo programas, objetivos, ações, produtos e metas, permitindo vincular a alocação de recursos ao planejamento governamental e à avaliação da atuação estatal.

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Q4200152

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200152 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar sua proposta orçamentária, o governo do município X previu simultaneamente a ampliação de investimentos em saneamento básico em áreas de maior vulnerabilidade social; a expansão de programa de transferência de renda; e o aumento temporário de despesas de manutenção urbana para preservar emprego e renda em momento de desaceleração econômica local.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que são apresentadas as funções de intervenção na economia evidenciadas, respectivamente, na referida proposta orçamentária.

A

contábil, alocativa e regulatória

B

alocativa, distributiva e estabilizadora

C

estabilizadora, alocativa e patrimonial

D

normativa, fiscalizatória e arrecadatória

E

distributiva, estabilizadora e contábil

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Q4200151

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200151 Noções de Informática

Assinale a opção correta no que se refere à visualização e análise exploratória de dados por meio do Power BI e do Tableau.

A

No Power BI e no Tableau, os mecanismos de realce visual e de filtragem produzem, em regra, o mesmo efeito analítico, pois ambos removem dos visuais os dados não relacionados à seleção do usuário.

B

No Power BI, o drillthrough permite navegar de uma visão resumida para uma página detalhada já filtrada pelo contexto selecionado.

C

No Tableau, ações de dashboard restringem-se à navegação entre páginas, não podendo ser usadas para filtrar ou destacar marcas em outras visões do mesmo painel.

D

No Power BI, a interação entre visuais de uma mesma página depende da criação manual de ações equivalentes às do Tableau, inexistindo comportamento padrão de cross-filter ou cross-highlight.

E

No Power BI, recursos de exploração interativa substituem a necessidade de modelagem dos dados, pois filtros, destaques e ações passam a desempenhar função equivalente à estrutura analítica subjacente.

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Q4200150

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200150 Banco de Dados

A respeito de mineração de dados, assinale a opção correta.

A

Regras de associação são empregadas para prever valores contínuos a partir de variáveis explicativas, sendo, por isso, uma técnica típica de modelagem preditiva supervisionada.

B

Na mineração de dados, técnicas de pré-processamento, como limpeza, transformação e seleção de atributos, influenciam diretamente o desempenho de tarefas como classificação e clusterização.

C

Na mineração de dados, a clusterização depende necessariamente de classes previamente rotuladas, razão pela qual se insere exclusivamente no aprendizado supervisionado.

D

No modelo CRISP-DM, a etapa de modelagem antecede a preparação dos dados, pois a definição prévia do algoritmo elimina a necessidade de transformação ou limpeza.

E

Classificação e detecção de anomalias são tarefas equivalentes, pois ambas têm por finalidade atribuir rótulos previamente conhecidos aos registros.

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Q4200149

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200149 Banco de Dados

Considerando a aplicação da álgebra relacional e da modelagem dimensional ao uso de banco de dados relacionais, bem como os conceitos de integridade referencial e de visões, assinale a opção correta.

A

A modelagem dimensional busca priorizar a normalização máxima das estruturas analíticas, a fim de reduzir redundâncias.

B

As visões, embora simplifiquem a formulação de consultas, introduzem processamento adicional em tempo de execução devido à resolução de suas definições.

C

Em visões construídas sobre junções um-para-muitos, a inserção costuma produzir efeito apenas na relação referente.

D

Na álgebra relacional, o encadeamento de operadores é possível porque seus resultados também são relações.

E

A integridade referencial pressupõe correspondência entre os valores de chave estrangeira e os valores da chave primária da relação referida.

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Q4200148

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200148 Banco de Dados

Assinale a opção correta no que se refere a dados estruturados e não estruturados, bem como a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados.

A

Dados não estruturados são mais bem gerenciados quando armazenados em bancos não relacionais ou data lakes, por não seguirem modelo predefinido.

B

Na consolidação de dados provenientes de múltiplas fontes, a coincidência das identificações das entidades afasta a necessidade de correlação temporal entre as origens.

C

Na etapa de carga, a conveniência de descartar e recriar índices é determinada pela proporção entre dados novos e dados existentes, mas não pelo porte da tabela a ser indexada.

D

Dados estruturados e não estruturados são igualmente apropriados ao uso exclusivo em bancos relacionais, desde que indexados.

E

Dados não estruturados, embora não adotem esquema tabular clássico, tendem a apresentar maior aderência operacional a sistemas OLTP tradicionais em cenários transacionais de alta recorrência.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Q4200145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

Caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ficará suspenso até a sua apresentação, sem prejuízo do andamento das demais fases que não dependam do parecer, sendo o responsável pela omissão passível de punição disciplinar.

B

A prioridade de tramitação concedida em razão de doença grave cessa com o falecimento do beneficiado, não se admitindo sua extensão ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, por caracterizar-se como benefício de caráter personalíssimo.

C

Salvo disposição legal em contrário, o efeito suspensivo ao recurso administrativo somente pode ser conferido pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão, mediante requerimento expresso formulado pelo recorrente.

D

A aplicação de sanções, assim como a emissão de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, constituem matérias que não podem ser objeto de delegação de competência.

E

A autoridade competente para decidir o recurso pode agravar a situação do recorrente em relação à decisão impugnada, desde que a decisão seja devidamente motivada, sendo desnecessária a prévia cientificação do interessado para formular alegações.

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Q4200144

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200144 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto.
Nessa situação hipotética,

A

a promulgação da parte vetada caberá ao presidente da Câmara dos Deputados e, caso persista a inércia, ao vice-presidente da Câmara dos Deputados.

B

a inércia presidencial será apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em caráter de urgência, podendo o chefe de Estado ser convocado para explicar-se aos presidentes das casas legislativas.

C

o veto parcial é formalmente inconstitucional por incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo, o que contraria a exigência de aposição sobre a íntegra do texto consistente no suporte físico das normas.

D

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a Constituição Federal de 1988 não define o que seja unidade normativa para fins de veto, sendo suficiente que o conteúdo suprimido tenha autonomia semântica em relação ao restante do texto.

E

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a exigência constitucional de unidade normativa é satisfeita quando o veto recai sobre conteúdo divisível e autônomo, independentemente de incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo.

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Q4200143

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200143 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q4200142

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200142 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, além de autorizar por dois terços a instauração de processo contra o presidente da República, proceder à tomada de contas do chefe de Estado quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após o encerramento da sessão legislativa.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedido escrito de informações a ministros de Estado, importando em crime comum a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de todos os ministros do TCU, independentemente da origem da indicação.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, aprovar previamente a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 5.000 hectares.

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Q4200141

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200141 Matemática Financeira

No que diz respeito a metodologias de avaliação e a indicadores de viabilidade econômico-financeira de projetos, assinale a opção correta.

A

Na fase de elaboração do projeto, a análise de sensibilidade deve ser evitada, por introduzir variáveis subjetivas que reduzem a precisão dos dados do escopo e aumentam artificialmente o risco estimado da proposta.

B

Na análise de custo-benefício de projetos sociais ou públicos, tanto os custos quanto os benefícios devem ser mensurados e expressos em termos monetários, o que a diferencia essencialmente da análise de custo-efetividade.

C

O indicador de payback descontado tem a desvantagem analítica de desconsiderar o custo de capital da organização, uma vez que utiliza fluxos de caixa nominais, sem aplicação de uma taxa de desconto para trazer os valores ao momento presente.

D

O valor presente líquido (VPL) de um projeto é o cálculo do tempo necessário para que o fluxo de caixa acumulado iguale-se ao investimento inicial, sendo considerado um método que ignora o valor do dinheiro no tempo.

E

A taxa interna de retorno (TIR) representa a taxa de desconto que iguala o valor presente líquido (VPL) do projeto a zero, de maneira tal que um projeto é considerado economicamente viável quando sua TIR é menor que a taxa mínima de atratividade (TMA) estipulada pelos investidores.

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Q4200140

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200140 Gestão de Pessoas

No que diz respeito aos constructos de motivação, liderança e desempenho nas relações entre indivíduo e organização, assinale a opção correta.

A

A teoria X de Douglas McGregor assume uma visão otimista e humanista do comportamento humano, sustentando que os indivíduos possuem motivação intrínseca, buscam responsabilidades e direcionam o seu desempenho às metas organizacionais de forma autônoma.

B

De acordo com a teoria da expectativa formulada por Victor Vroom, a motivação de um indivíduo para agir é o produto de três fatores determinantes: a expectativa (relação esforço-desempenho), a instrumentalidade (relação desempenho-recompensa) e a valência (o valor atribuído à recompensa).

C

Segundo a teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg, os fatores higiênicos, como salário, benefícios e condições de trabalho, quando excelentes, são capazes de gerar alta motivação e engajamento sustentável de longo prazo nos colaboradores.

D

O contrato psicológico de trabalho circunscreve-se às cláusulas formais e pecuniárias registradas na carteira de trabalho ou no estatuto do servidor, as quais delimitam as metas de desempenho que o indivíduo deve atingir obrigatoriamente.

E

As teorias contingenciais da liderança, como o modelo de Fiedler e a teoria caminho-meta, defendem que existe um estilo de liderança único, focado ou em pessoas ou em tarefas, e universalmente eficaz, independentemente das variáveis ambientais ou da maturidade dos liderados.

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Q4200139

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200139 Administração Geral

A respeito das características, dos desdobramentos e da aplicação das funções de planejamento, organização, direção e controle, assinale a opção correta.

A

A função de direção está essencialmente ligada à condução e à coordenação do elemento humano na organização, envolvendo processos de liderança, motivação e comunicação, manifestando-se em todos os níveis hierárquicos do processo administrativo.

B

O controle preventivo é aquele exercido simultaneamente à execução das atividades organizacionais, de modo a permitir que o gestor aplique correções de rumo em tempo real, antes que a tarefa seja totalmente concluída.

C

O estabelecimento de padrões de desempenho e a mensuração de resultados são etapas facultativas da função de controle, cuja atribuição principal consiste na aplicação de sanções administrativas aos colaboradores com baixa produtividade.

D

O planejamento estratégico, por situar-se no nível institucional da organização, tem forte orientação para o curto prazo, detalhando analiticamente as tarefas e operações necessárias para a execução das metas cotidianas da empresa.

E

A função de organização ocupa-se do arranjo físico das instalações e da distribuição espacial dos equipamentos e móveis nos setores de produção, sem abranger a atribuição de responsabilidades ou a divisão do trabalho.

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Q4200138

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200138 Administração Geral

Considerando as características fundamentais das abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, assinale a opção correta.

A

A teoria da burocracia e a teoria clássica convergem estritamente no que diz respeito à homogeneidade de tarefas, visto que ambas fundamentam seus modelos na substituição da autoridade legal-racional pela liderança carismática dos chefes de seção.

B

A abordagem clássica, que engloba a administração científica de Taylor e a teoria clássica de Fayol, concebe a organização como um sistema aberto, priorizando a adaptabilidade da estrutura formal às demandas e pressões do mercado.

C

Conforme a abordagem burocrática de Max Weber, a impessoalidade e a profissionalização das relações garantem a máxima eficiência técnica, o que impede a ocorrência de disfunções organizacionais, tais como o apego exagerado aos regulamentos e a resistência a mudanças.

D

A abordagem sistêmica introduziu a noção de que as organizações são sistemas abertos em constante intercâmbio com o ambiente, defendendo o princípio da entropia positiva como o mecanismo pelo qual a empresa absorve energia do meio externo para garantir sua sobrevivência e crescimento.

E

Ao contrário da abordagem clássica, que foca as tarefas e a estrutura interna de maneira isolada, a abordagem sistêmica analisa a organização a partir da interdependência de seus componentes internos e de sua interação dinâmica com o ambiente macroeconômico e social.

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Q4200137

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200137 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

A

Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.

B

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.

C

No exercício de suas atribuições institucionais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.

D

O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.

E

O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos (ex tunc) sobre as relações jurídicas já constituídas.

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Q4200136

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200136 Direito Administrativo

No que diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, especificamente no que se refere ao sistema do contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 mitigou o sistema de jurisdição una ao prever que o esgotamento da via administrativa é condição geral e obrigatória para o ajuizamento de qualquer ação judicial que envolva litígios com o poder público.

B

No sistema do contencioso administrativo, há uma dualidade de jurisdições, competindo a um ramo especializado da própria estrutura administrativa do Estado dar a palavra final sobre a legalidade dos atos da administração pública.

C

No modelo de jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que impede a administração pública de praticar atos de autotutela e de anular seus próprios atos ilegais.

D

O Brasil adota, desde a Proclamação da República, o sistema do contencioso administrativo, de modo que as decisões dos tribunais administrativos possuem força de coisa julgada e são impassíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

No sistema da jurisdição una, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a existência de instâncias administrativas prévias de conciliação ou julgamento é considerada inconstitucional por violar o princípio do livre acesso à justiça.

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Q4200135

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200135 Controle Externo

No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU tem competência constitucional para sustar diretamente a execução de contratos administrativos e de atos administrativos do Poder Executivo que apresentem indícios insanáveis de ilegalidade.

B

O Poder Judiciário pode anular decisões do TCU quando identificar ilegalidade ou ilegitimidade, mas não pode adentrar no mérito técnico das avaliações de eficiência realizadas pela corte de contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

C

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão informá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária e crime de prevaricação.

D

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo judicial, prescindindo de ação de execução perante o Poder Judiciário.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

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