Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.  

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito suplementar, desde que não esteja comprometido com restos a pagar processados. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A liberação de recursos financeiros por parte do Tesouro Nacional deve observar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A programação financeira é um instrumento que permite alterar a dotação orçamentária aprovada, de acordo com a arrecadação realizada. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A programação financeira estabelece a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, considerando os limites de empenho, e não necessariamente os limites de pagamento. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

As alterações orçamentárias só podem ser realizadas até o segundo quadrimestre do respectivo exercício financeiro.

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. 

O subtítulo, na estrutura da ação orçamentária, é o menor nível de discriminação da despesa e identifica a localização física da ação. 

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. 

A classificação funcional é utilizada para discriminar os gastos segundo sua natureza econômica, a exemplo da classificação das despesas em correntes e de capital. 

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. 

A classificação funcional-programática tem por finalidade associar a despesa a objetivos e metas do plano plurianual e do orçamento anual.

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. 

A função orçamentária representa o menor nível de agregação das ações governamentais e é específica a cada programa. 

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. 

Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora. 

No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item. 

A boa governança pode ser alcançada independentemente da implementação de mecanismos de avaliação, monitoramento e segregação de funções, desde que haja uma estrutura organizacional formal. 

No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item. 

A descentralização de competências e a autonomia das organizações públicas são aspectos que fortalecem a governança no setor público.