Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.  

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública. 

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.  

A matriz de planejamento da auditoria organiza os principais elementos do planejamento, como objetivos, escopo, critérios, riscos e estratégias de auditoria, funcionando como uma espécie de mapa para a execução do trabalho.  

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.  

O conceito de materialidade em auditoria governamental está associado ao valor monetário dos desvios detectados, não sendo aplicável a questões qualitativas, como a relevância social do programa auditado. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública.  

A constatação de sobrepreço pela auditoria de obras públicas, decorrente da adoção de coeficientes de produtividade superiores aos parâmetros referenciais oficiais, impõe, por si só, a imediata suspensão do contrato e a reversão dos valores pagos até a adequação dos preços unitários pactuados. 

Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

A auditoria governamental, ao avaliar a conformidade de atos e fatos administrativos com a legislação aplicável, limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidade, eficácia e eficiência. 

Tendo como base as informações apresentadas, julgue o item subsecutivo, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP). 

O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em $ 170 mil.

Tendo como base as informações apresentadas, julgue o item subsecutivo, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP). 

O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário foi deficitário em $ 30 mil. 

Julgue o item que se segue, considerando o disposto na NBC T SP 23 – Políticas contábeis, mudanças de estimativas e retificação de erros.  

A mudança na base de mensuração é uma mudança na estimativa contábil.  

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento contábil da redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de ativos não geradores de caixa no setor público. 

Ainda que não haja indicação de potencial perda por redução ao valor recuperável para um ativo não gerador de caixa, a entidade deve fazer uma estimativa formal do valor recuperável de serviço.  

Em relação ao tratamento contábil de ativos contingentes e de provisões no setor público, julgue o item subsequente.

Um ativo contingente é um ativo provável que resulta de eventos presentes cuja existência seja confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que estejam sob o controle da entidade. 

Julgue o próximo item, com base nas regras de integridade do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as respectivas naturezas da informação contábil. 

No recebimento de um bem em doação, deve ser lançado um débito na classe 1, referente ao ativo, e um crédito na classe 8, referente a controles devedores, em contas de natureza de informação patrimonial. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.  

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.  

Com relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.  

A sanção de advertência pode incidir cumulativamente com as demais. 

A respeito de segurança do trabalho, julgue o seguinte item. 

As normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são de cumprimento facultativo e servem apenas como referência para boas práticas no ambiente de trabalho. 

Considerando os fatores que influenciam a produtividade no setor da construção civil, julgue o item que se segue. 

A compatibilização de projetos contribui para o aumento da produtividade na obra, ao reduzir interferências e retrabalhos durante a execução. 

Considerando os fatores que influenciam a produtividade no setor da construção civil, julgue o item que se segue. 

A adoção de sistemas construtivos industrializados é uma estratégia inovadora, porém compromete a produtividade na construção civil, pois aumenta o tempo de execução dos processos. 

Julgue o item a seguir, com fundamento nas boas práticas e normas referentes a organização e projeto do canteiro de obras.

O canteiro de obras pode funcionar sem delimitação física perimetral, desde que esteja localizado em áreas com baixo fluxo de pessoas.