Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

Permanência, estabilidade e possibilidade de mudança são exigências recíprocas para que uma constituição permaneça em vigor não apenas simbolicamente.

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

O poder constituinte originário caracteriza-se pela instauração de uma nova ordem jurídica estatal, em uma ruptura da ordem anterior.

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

O poder constituinte originário existe em todas as sociedades politicamente organizadas.

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

Constituições rígidas são aquelas que só podem ser modificadas por mecanismos formais. 

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.

O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item. 

Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item. 

Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo. 

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.