Foram encontradas 84.386 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A escolha de organização da sociedade civil para firmar
parceria com o poder público no Distrito Federal será feita
por procedimento com chamamento público regido por
edital, o qual deve aceitar interessados nas parcerias de
forma contínua e por prazo indeterminado.
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração não deve exigir depósito prévio como
requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.
Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização
do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada
sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que
se trate de débito relevante e questão urgente.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm
características formais idênticas quanto aos legitimados, aos
efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em
processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto
o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao
TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no
julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência
privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o
processo de consulta desde que estejam presentes, no
mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os
auditores convocados.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
O servidor do TCDF que exerce função específica de controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de multa, quando cabível.
No caso de liquidação judicial, silente o estatuto da companhia, caberá à assembleia-geral nomear o liquidante que deverá atuar durante todo o período de liquidação.
Extingue-se a companhia pela transformação, pela incorporação, pela fusão ou pela cisão, com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
A companhia dissolvida de pleno direito por decisão judicial ou por decisão de autoridade administrativa competente conserva sua personalidade jurídica até sua extinção.
No que concerne ao consórcio de empresas, disciplinado pela Lei n.º 6.404/1976, julgue o próximo item.
Ao se constituir, o consórcio de empresas adquire
personalidade jurídica, e todas as consorciadas respondem
solidariamente pelas obrigações assumidas,
independentemente do grau de participação de cada uma no
consórcio.
Os valores mobiliários de emissão de uma sociedade anônima de capital fechado não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
Conheça nossos planos