À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a reincidência em crimes de natureza ambiental são circunstâncias que agravam a pena. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena aplicável a quem praticar o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é aumentada da metade caso o crime seja cometido durante a noite. 

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição. 

Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo. 

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição. 

Conforme as exigências da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve detalhar a evolução do patrimônio líquido da entidade nos últimos três exercícios, além de apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. 

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição. 

O regime orçamentário no setor público pode ser de competência ou de caixa, sendo o regime orçamentário brasileiro equivalente ao regime contábil patrimonial, que evidencia as variações patrimoniais em função do fato gerador.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição. 

No relatório de gestão fiscal (RGF), deve ser apresentado o demonstrativo comparativo das despesas com pessoal em relação aos limites estabelecidos pela LRF, cujo limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo legal.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição. 

Para o cálculo do resultado primário consolidado a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias, o MDF exige que se realize a consolidação com o resultado das entidades controladas e coligadas, excluído o resultado do regime próprio de previdência social (RPPS).

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado. 

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.  

Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. 

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com um rol de documentos que inclui, entre outros, a justificativa de preço.  

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido ao contratado compartilhar recursos materiais disponíveis de uma contratação para a execução simultânea de outros contratos. 

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de contratação semi-integrada, no qual o contratado é responsável por desenvolver o projeto executivo.  

A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

São necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, excetuando-se as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.  

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

O julgamento por técnica e preço considerará fatores subjetivos relacionados à qualidade constantes do termo de referência, a partir das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.  

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Em contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Necessário à contratação de bens e serviços, o termo de referência é um documento em que deve constar, entre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação. 

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis. 

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que tenha sido, a qualquer tempo, condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.  

No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). 

Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.