Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e sefaz-al
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Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual
de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no
estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao
consumo no estabelecimento desse contribuinte.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de
auto de infração submetido ao procedimento especial, o
recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito
passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao
titular da coordenadoria de julgamento.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto
de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o
procedimento especial, sendo a diferença entre os
procedimentos estabelecida com base no valor do crédito
tributário exigido.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo tributário, caso a petição seja
considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível
impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao
contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a
supressão do vício.
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a
denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por
infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos
moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.