Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1852181
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.
No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a
denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por
infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos
moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.