Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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Q3383755
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383755 Direito Administrativo
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3383754
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383754 Direito Administrativo
        Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. 
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3383753
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383753 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3383752
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383752 Direito Administrativo
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999. 
Alternativas
Q3383749
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383749 Direito Internacional Público
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de 
Alternativas
Q3383746
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383746 Direito Constitucional
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe  
Alternativas
Q3383745
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383745 Direito Constitucional
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa, 
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Q3383743
Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Defesa e Segurança , Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383743 Tratados Internacionais
Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.
I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de
Alternativas
Q3383742
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383742 Legislação Estadual
Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias 
Alternativas
Q3383741
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383741 Direito Constitucional
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será  
Alternativas
Q3383740
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383740 Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
Alternativas
Q3351379
Arquivologia Normas Arquivísticas , E-arq brasil ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351379 Arquivologia
No que concerne aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item subsecutivo.

Metadado é a representação de qualquer elemento de conteúdo cognitivo passível de ser comunicada, processada e interpretada de forma manual ou automática.
Alternativas
Q3351378
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Documentos Digitais / Eletrônicos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351378 Arquivologia
No que concerne aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item subsecutivo.

Documento digital pode ser definido como informação registrada, codificada em forma analógica ou em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de um equipamento eletrônico.
Alternativas
Q3351377
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Microfilmagem ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351377 Arquivologia
No que concerne aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item subsecutivo. 
Na microfilmagem de documentos, cada série documental deve ser precedida por uma imagem de abertura e sucedida de uma imagem de encerramento.
Alternativas
Q3351376
Arquivologia Conservação e Preservação , Conservação ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351376 Arquivologia
No que se refere à preservação, à conservação e ao acesso a documentos de arquivo, julgue o item que se segue. 

Conservação pode ser definida como um conjunto de ações estabilizadoras que visam desacelerar o processo de degradação de documentos.
Alternativas
Q3351375
Arquivologia Diagnóstico de Arquivos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351375 Arquivologia
No que se refere à preservação, à conservação e ao acesso a documentos de arquivo, julgue o item que se segue. 

Uma das ações de diagnóstico em arquivos é a metragem do acervo a ser tratado; no caso de documentação empacotada e amontoada, deve ser utilizada a metragem cúbica.
Alternativas
Q3351374
Arquivologia Legislação Arquivística , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351374 Arquivologia
No que se refere à preservação, à conservação e ao acesso a documentos de arquivo, julgue o item que se segue. 

De acordo com a legislação em vigor, os documentos públicos podem ser classificados, quanto ao grau de sigilo, em reservados, confidenciais, secretos ou ultrassecretos.
Alternativas
Q3351373
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Classificação de Documentos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351373 Arquivologia
Em relação ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e à gestão, classificação, avaliação, armazenamento e descrição de documentos arquivísticos, julgue o próximo item. 

O plano de classificação deve ser alterado cada vez que alguma mudança legal resultar em alteração de prazo de guarda de documentos arquivísticos da instituição. 
Alternativas
Q3351371
Arquivologia Procedimentos Administrativos , Juntada ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351371 Arquivologia
Em relação ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e à gestão, classificação, avaliação, armazenamento e descrição de documentos arquivísticos, julgue o próximo item. 

Uma das formas de juntada de processos, a anexação é uma união provisória de processos.
Alternativas
Q3351370
Arquivologia Legislação Arquivística , Resoluções do CONARQ ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |
Q3351370 Arquivologia
Em relação ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e à gestão, classificação, avaliação, armazenamento e descrição de documentos arquivísticos, julgue o próximo item. 

O SINAR destina-se aos arquivos de cada um dos três poderes da República, sem possibilidade de admissão de arquivos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Alternativas
Respostas
11341: A
11342: B
11343: A
11344: B
11345: A
11346: B
11347: E
11348: B
11349: B
11350: D
11351: D
11352: E
11353: E
11354: C
11355: C
11356: C
11357: E
11358: E
11359: E
11360: E
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