Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue o item a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, e, nesse caso, sua execução independerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida. 

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.  

De acordo com o entendimento do STJ, as perdas e os danos em matéria pré-contratual não podem ser reconhecidos, sob pena de a negociação se tornar verdadeiro contrato escrito. 

Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item. 

Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional, sendo a referida taxa correspondente à SELIC. 

Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item. 

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.  

De acordo com o disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ acerca das diferentes classes de bens, da posse, da propriedade e dos direitos reais, julgue o próximo item.
Suponha que um particular, de boa-fé, tenha adquirido de terceiro um imóvel público, mediante contrato de cessão de direitos, e que, após tramitação de ação reivindicatória do bem promovida pelo poder público, a demanda tenha sido julgada procedente e a sentença tenha transitado em julgado, com determinação de retomada do imóvel pelo Estado. Nesse caso, o particular poderá exercer o direito de retenção de eventuais benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, mas não será cabível ação de usucapião, por se tratar de bem público. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 

Maria poderá obter a aquisição originária do bem derivada da usucapião especial urbana, desde que comprove a posse do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição e não seja proprietária de outro imóvel, urbano ou rural.  

Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.  

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.  

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  

A exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, ao passo que a extinção pode operar efeitos sobre o crédito já constituído, pondo fim à exigibilidade do tributo. 

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  

A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. 

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  

O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.  

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  
Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 

Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

O emprego de vírgula logo após a conjunção “mas” (segundo período do terceiro parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto.  

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

A palavra “Porém” (segundo período do primeiro parágrafo) introduz uma ideia que se opõe à apresentada no primeiro período do texto. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

A palavra “apocalípticas” (segundo período do último parágrafo) está empregada com o mesmo sentido de irremediáveis.

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

No trecho “se os algoritmos são capazes de ler processos e sugerir classificações e procedimentos” (segundo período do quarto parágrafo), a substituição do vocábulo “se” por como comprometeria a coerência das ideias do texto. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

O autor do texto argumenta a favor da ideia de que há características humanas que a IA não é capaz de substituir.  

A respeito da natureza da evidência de auditoria, da documentação de auditoria, da amostragem em auditoria, de técnicas de controle e dos objetivos do auditor independente, julgue o item a seguir, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  

Em trabalhos que utilizem amostragem prevista nas NBC, é permitido que o auditor omita da documentação detalhes sobre os critérios de estratificação e o método de seleção, desde que mencione, em nota de rodapé, que a amostragem foi estatisticamente representativa.  

A respeito da natureza da evidência de auditoria, da documentação de auditoria, da amostragem em auditoria, de técnicas de controle e dos objetivos do auditor independente, julgue o item a seguir, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  

A estrutura conceitual das normas de auditoria permite que o auditor forneça asseguração razoável mesmo na ausência de critérios adequados e disponíveis para a avaliação da informação objeto da auditoria.  

A respeito da natureza da evidência de auditoria, da documentação de auditoria, da amostragem em auditoria, de técnicas de controle e dos objetivos do auditor independente, julgue o item a seguir, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  

Caso os procedimentos analíticos realizados na fase de execução revelem flutuações relevantes ou relações não condizentes com outras informações obtidas, o auditor deve investigar tais diferenças e, se necessário, aplicar procedimentos adicionais de auditoria.