Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros. 

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano. 

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio. 

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No sexto período do texto, o trecho introduzido pelo sinal de dois-pontos empregado após o vocábulo “autoridade” consiste na explicitação do termo que está elíptico em “o de maior autoridade”.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

Pela construção dos sentidos do trecho “Respondo (diz S. Tomás) que, se os príncipes tiram dos súbditos o que segundo justiça lhes é devido para conservação do bem comum, ainda que o executem com violência, não é rapina ou roubo” (antepenúltimo período), é correto concluir que o termo “lhes” remete a “príncipes”.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No trecho “se os príncipes tomarem por violência o que se lhes não deve, é rapina e latrocínio” (penúltimo período), a estrutura sintática “o que se lhes não deve” corresponde a o que não lhes é devido. 

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No quarto período, a supressão das vírgulas que isolam a oração “que os fez maiores que os outros” prejudicaria a coerência das ideias que sustentam o texto, baseadas na fé católica. 

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No primeiro período, o segmento “do alheio” funciona como adjunto adnominal, entendendo-se do texto que ao “alheio”, ou seja, ao outro, ao estranho, cabe a ação de restituição para a própria salvação.

Julgue o item a seguir, referente a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.

No trecho “porque a natureza fez iguais a todos” (quarto período), o emprego da preposição que introduz o segmento “a todos” justifica-se pela regência do verbo fazer, empregado, na estrutura sintática em questão, com dois complementos: um direto e um indireto.