é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada cinco anos.

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que se encontre em área de especial interesse turístico.

é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada dez anos.

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que esteja localizado em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

mobiliário da casa, escola, transporte, acessibilidade arquitetônica e lazer.

vontade da criança e barreiras arquitetônicas.

envolvimento entre pais e professores na escolha da tecnologia, apresentando-a à criança somente quando estiver pronta.

questões arquitetônicas da escola e vontade do professor.

loteamento.

desmembramento.

lote.

remembramento.

seja parcialmente dependente.

seja totalmente dependente.

realize a atividade com pouco auxílio.

realize a atividade com auxílio total.

integralmente do ex-proprietário alienante e, subsidiariamente, do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

integralmente do ex-proprietário alienante ou do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

parcialmente até metade do ex-proprietário alienante e parcialmente até metade do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

integralmente do ex-proprietário alienante ou do proprietário adquirente do imóvel, desde que demonstrada a culpa.

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

ainda não seja organizada, confundindo-se diversas vezes.

consiga abotoar e desabotoar roupas e fazer e desfazer laços.

comece a cooperar e esticar o braço.

seja totalmente dependente ao vestir-se e despir-se.

com independência, usando colher e garfo, e servindose de líquido sozinha.

usando garfo e faca para cortar alimentos.

usando talher, mas sem comer sozinha.

servindo-se de todo tipo de alimento e cortando alimentos com destreza.

prescrever medicamentos e internação compulsória.

realizar atividades físicas, aconselhamento psicológico e acompanhamento nutricional.

desenvolver planos de tratamento personalizados com foco nas atividades diárias e na autonomia funcional dos pacientes, visando à reinserção social e prevenção de recaída.

fornecer suporte emocional e aconselhamento psicológico, desenvolvendo habilidades de enfrentamento emocional.

de julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.

das varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

de julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.

das câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.

está regulamentado expressamente por legislação específica, atendendo ao que determina a Constituição Federal.

será limitado nas situações de abuso, que não existe quando o movimento grevista persiste após decisão da Justiça do Trabalho determinando sua cessação.

está sujeito à legislação extravagante que disciplina o direito de greve para os trabalhadores em geral, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.

impedirá, quando exercido, o desconto ou a compensação de dias não trabalhados enquanto perdurar o movimento grevista.

as gratificações legais e as comissões, excluídos o auxílio-alimentação pago em dinheiro e as diárias para viagem.

as gratificações legais, as comissões, o auxílio-alimentação pago “in natura” e as diárias para viagem.

as gratificações legais, as comissões, o auxílio-alimentação pago em dinheiro e as diárias para viagem.

as gratificações legais, as comissões e o auxílio-alimentação pago em dinheiro, excluídas as diárias para viagem.

o acordo coletivo de trabalho poderia estabelecer a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de um ano.

o acordo individual para a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de até seis meses poderia ser tácito.

a demissão do empregado por justa causa exclui o direito da percepção integral das horas extras que constem no banco de horas.

a realização de mais de duas horas adicionais por dia de trabalho é proibida e por isso é indevida a remuneração do empregado que as trabalhe.

eMulti Ampliada (10 a 12 equipes e 300h); eMulti Complementar (5 a 9 equipes e 200h); eMulti Estratégica (1 a 4 equipes e100h).

eMulti Estratégica (10 a 12 equipes e 300h); eMulti Ampliada (5 a 9 equipes e 200h); eMulti Complementar (1 a 4 equipes e 100h).

eMulti Ampliada (10 a 12 equipes e 120h); eMulti Complementar (5 a 9 equipes e 80h); eMulti Estratégica (1 a 4 equipes e 40h).

eMulti Estratégica (10 a 12 equipes e 120h); eMulti Ampliada (5 a 9 equipes e 80h); eMulti Complementar (1 a 4 equipes e 40h).

independente de violação de lei federal ou Constituição Federal, para simples manifestação de inconformismo acerca da injustiça delas.

independente de violação de lei federal ou Constituição Federal, para provocar a reapreciação de provas que foram incorretamente analisadas no processo.

desde que violem lei federal, e desde que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

desde que violem lei federal, inclusive quando proferidas em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro.

solidária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

subsidiária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

solidária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

subsidiária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

a quantia obtida com a expropriação do bem imóvel, devolvendo-se o excedente à devedora.

a quantia encontrada em dinheiro e as cabeças de gado.

a quantia encontrada em dinheiro e o veículo.

a quantia encontrada em dinheiro, os títulos da dívida pública e as pedras preciosas.

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

de urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.

de evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

embargos de terceiro, considerando que são possuidoras do bem imóvel e estão sofrendo ato de constrição, excluída a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória porque o litisconsórcio passivo na ação transitada em julgado era facultativo.

ação anulatória, considerando que deveriam ter sido litisconsortes passivas necessárias na ação transitada em julgado, ou embargos de terceiro, considerando que são possuidoras do bem imóvel e estão sofrendo ato de constrição.

ação anulatória, considerando que deveriam ter sido litisconsortes passivas facultativas na ação transitada em julgado, excluída a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiros porque estes não se prestam à defesa da posse.

ação rescisória, exclusivamente, considerando o trânsito em julgado da sentença na ação originalmente proposta, afastada até prolação de acórdão com eventual juízo rescindente a adoção de medida judicial diversa.